Janaina Riva
Ineficiência a prazo

Mais uma vez o Governo do Estado acena com medidas para tentar controlar os gastos públicos com um possível acordo com o Banco Mundial para a compra da dívida internacional de Mato Grosso e a aceitação de condições que vão desde a não concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Estado, até o aumento da contribuição previdenciária estadual de 11% para 14%, segundo afirmações do Secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, em diversas matérias publicadas recentemente na imprensa local.

Em primeiro lugar, é preciso esclarecer que nem esse acordo e nem tais condições são obrigatórias como querem fazer crer as matérias. Vender essa dívida é uma decisão de gestão, que pode ou não ser tomada.

A diminuição dos gastos públicos é uma necessidade que não se discute, todavia, a questão é por que a conta deve ser paga, de novo, pelos servidores públicos? Embora sejam mencionadas outras medidas de forma abstrata, faltou trazer à mesa de negociações a mais importante medida de ajuste fiscal e social de todas que é a transparência e revisão das renúncias fiscais, que giram em torno de R$ 3,6 bilhões ao ano, dentre elas a concedida à Cervejaria Petrópolis, em detrimento de concorrentes, inclusive cervejarias locais, demonstrando o baixíssimo interesse dessa gestão na industrialização do Estado.

De fato, a folha de pagamento também preocupa, afinal, são inúmeros cargos em comissão altamente prescindíveis, mas mantidos ou criados apenas para custear apoio político, sem que haja uma efetiva transparência da execução desses serviços. Há situações desconcertantes como a de diversos contratos na área de TI, que, só em junho de 2017, representaram gastos de aproximadamente R$ 15 milhões além daqueles que o Estado já tem para manter a MTI (antiga CEPROMAT), com um orçamento anual de cerca de R$ 140 milhões. Ou seja, ao invés de atacar os problemas de ineficiência de sua gestão e de abrir a “caixa preta” das renúncias fiscais, o Governo mais uma vez acena com o sacrifício dos direitos dos servidores públicos e, o que é pior, a oneração das futuras gerações.

Embora a renegociação vise a diminuir os juros mensais, como se alongará o prazo para pagamento, a dívida crescerá em valor absoluto e se estenderá por diversas outras gestões e até gerações, pois o prazo que findaria em 2022, diz-se, passará para 2032! Assim, o Governador legará a gerações futuras o mesmo “presente de grego” que ele alega ter recebido do seu antecessor, repetindo uma ação que ele tanto criticou.

Vale lembrar que a responsabilidade intergeracional (entre gerações) na gestão da coisa pública é um princípio que vem sendo reconhecido por diversos doutrinadores, como Juarez Freitas, com a denominação de Estado Sustentável ou Princípio do Desenvolvimento Sustentável. Alguns, inclusive, já denunciaram a ligação entre decisões financeiras irresponsáveis como esta, que levam ao endividamento por longos períodos, e o estado ditatorial, por só piorarem as crises, levando a situações insustentáveis como a enfrentada pela Alemanha à época da ascensão do nazismo.

Ainda que o Governo argumente que esse sacrifício possibilitaria investimentos na saúde e educação, tem-se alertado para o fato de que nem mesmo para o financiamento do Estado de Bem-Estar Social se legitima o comprometimento dos meios de subsistência financeiros das gerações futuras, pois isso é garantia de que os vivos sejam predadores dos direitos sociais daqueles que ainda não nasceram ou que ainda não têm idade de acesso a alguns deles.

Portanto, o Governo alega ter recebido essa crise, mas insiste em manter despesas ineficientes, injustificáveis ou secretas, como as renúncias fiscais, e não se contenta em nos fazer pagar por elas durante os 4 anos do seu mandato, ele quer que ainda soframos por pelo menos mais 14, com a falta de recursos e o caos no nosso Estado.

*Janaina Riva é bacharel em Direito e deputada estadual eleita por Mato Grosso com 48.171 votos.