EDÉSIO ADORNO
Fim da firula de Fux e os conselheiros do TCE-MT
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2018, o desmembramento das investigações relacionadas a "Operação Malebolge".
Na época, Dodge pediu que Fux declinasse da competência para apreciar o feito envolvendo os cinco conselheiros afastados do Tribunal de Contas de Mato Grosso e que o caso fosse remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Depois de quase um ano de atraso, o togado deferiu o pedido da PGR e determinou que o processo dos conselheiros do TCE fosse remetido para o STJ. A decisão de Fux, embora acertada do ponto de vista jurídico, objetiva salvar a cara do próprio Fux de um enorme vexame.
Dentre as alternativas possíveis, o togado poderia anular a delação de Barbosa e revogar a insustentável cautelar de afastamento dos conselheiros. Não teve coragem para fazer nenhuma coisa, nem outra. Preferiu lavar as mãos e sair à francesa do imbróglio em que se metera.
Fux seria o Pôncio Pilatos do STF? Não! Ele é apenas uma das múltiplas faces de uma corte transformada, pelo ativismo político, em linha de produção em série de presepadas e papagaiadas jurídicas. Uma corte que envergonha a pátria e desmoraliza o poder judiciário de cabo a rabo. Injustamente, claro! O judiciário é tão importante quanto o ar que respiramos. Sem judiciário forte e respeitado, a cidadania perece.
O STF nunca foi o foro competente para julgar os conselheiros do TCE. A terceirização da suposta liderança da organização criminosa de Silval Barbosa para o senador licenciado e ministro da agricultura, Blairo Maggi, foi um astucioso arranjo arquitetado pelo ex-chefe da PGR, Rodrigo Janot. A razão para tamanho disparate ou beneplácito a Silval, nunca saberemos ao certo.
Fux sempre soube ser incompetente para atuar no feito. Raquel Dodge, em janeiro de 2018, pediu a Fux que declinasse sua competência e baixasse o feito ao foro apropriado. Os advogados dos conselheiros também fizeram seguidos pedidos ao togado para que enviasse o processo a instância competente, ou seja, ao STJ.
Consagrados Juristas, ouvidos pela imprensa, sempre afirmaram que o foro competente para processar e julgar conselheiros de tribunais de contas dos estados, por força de expressa disposição constitucional, seria o STJ.
O ministro Fux, mesmo diante da ausência de provas que pudessem incriminar os conselheiros, embromou o quanto pode. Sem coragem para revogar a cautelar de afastamento dos conselheiros, decidiu transferir para o STJ o ônus de garantir aos conselheiros o retorno as suas funções no TCE.
É uma decisão acertada na substância e vergonhosa na forma. Não fosse Fux um dos ministros responsáveis por transformar o STF numa vergonha nacional, Silval Barbosa ainda estaria na cadeia e os conselheiros sequer teriam sido afastados de suas funções por absoluta ausência de provas que justificasse uma medida tão extremada. Por essas e outras, impossível não sentir vergonha de uma corte que deveria ser o orgulho dos brasileiros.
É possível que haja pontos verossímeis na delação de Silval Barbosa. É possível que Barbosão tenha dito a verdade em algum momento de sua delação premiada. É possível que essa verdade percebida por Janot e homologada por Luiz Fux um dia chegue a opinião pública e sirva para sepultar todas as dúvidas que cercam esse nebuloso acordo de colaboração premiada avençado entre Silval e a PGR.
No tocante aos conselheiros do TCE, segundo deflui do volumoso processo, o responsável por um rombo de mais de R$ 1 bilhão dos cofres públicos não conseguiu fazer prova que pudesse autorizar sequer o indiciamento dos conselheiros pela Polícia Federal. O MPF ainda pode manter em pé a delação de um dos maiores ladrões da história política de Mato Grosso ou quedar-se envergonhado por ter garantido plena, festiva e alvissareira impunidade ao chefe de uma organização criminosa que teria assaltado os cofres do governo do estado.
A delação monstruosa de Barbosa pariu um Barbosa impune e resultou na exposição negativa de um ministro capaz de intercalar ativismo político com firula e malabarismo jurídico. Resultou também no constrangimento moral de pessoas inocentes, completamente alheias as patacoadas de Silval Barbosa, que pode ter envolvido os conselheiros do TCE em sua delação por questão de vingança. Em quatro anos de gestão do peemedebista, o TCE bloqueou cerca de R$ 1,5 bilhão em licitações realizadas pelo ex-governador.
No Superior Tribunal de Justiça, o processo dos conselheiros afastados será relatado pelo ministro Raul Araújo Filho, um magistrado técnico, culto e nenhum pouco afeito ao ativismo político. Uma das primeiras providências de Raul pode ser a revogação da cautelar de Fux.
Os conselheiros afastados do TCE, enfim, poderão retornar as suas funções na Corte de Contas do Estado. Não haverá prejuízo algum para a instrução processual. Haverá, isto sim, um tributo ao vivo e pulsante princípio constitucional da presunção de inocência e da não culpabilidade por antecipação. É o que se espera.
Edésio Adorno é advogado em MT e escreve exclusivamente para este Blog toda sexta-feira. E-mail: edesioadorno@gmail.com