O MONSTRO INDOMÁVEL DO UNIVERSO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

O monstro veio crescendo ao longo dos tempos, cercando todos os lados, fechando saídas, sufocando suas vítimas. Seus tentáculos continuam a se multiplicar, dia a dia, com sua distorcida cultura da punição e da arrecadação excessiva. Por isso, transformou-se nessa coisa disforme e assustadora.

E essa coisa, na verdade, é o cipoal de leis, normas e regulamentos que se juntam numa colcha de retalhos para formar a legislação fiscal e tributária do Brasil. Some-se a isso o fantasma da burocracia e temos aí o cenário do absurdo que as empresas brasileiras precisam enfrentar diariamente para sobreviver, se desenvolver e contribuir para o crescimento da economia brasileira.

Nós, profissionais de Ciências Contábeis, sabemos bem como o monstrengo cresceu e passou a sufocar o desenvolvimento nacional. Afinal, em 23 anos, foram editadas mais de 3,7 milhões de normas tributárias no Brasil. Atualmente uma empresa deve cumprir aproximadamente 3,4 mil normas, o que equivale a 5,9 quilômetros de regulamentações. Em cada "criação", uma carga de imposto a mais.

Entre as normas federais, dos 26 Estados e de mais de cinco mil municípios, são em média 35 regulamentações tributárias por dia útil.

Mas os governantes, que gostam tanto de conjugar verbos como cobrar, multar e punir, jamais conjugam o único capaz de resolver a vida de todos, incluindo a sua: simplificar. Uma reforma tributária eficaz, por exemplo, tiraria a espada de cima da cabeça da nossa economia.

Em vez disso, o governo vestiu com a roupagem nova da tecnologia um emaranhado de normas e regulamentos arcaicos e confusos, que transformam a vida dos profissionais e dos empresários num verdadeiro tormento.

É um contrassenso manter índices razoáveis de produtividade sob uma teia tributária que impõe à cadeia produtiva um arsenal de obrigações que torna uma aventura o ato de empreender. Para arrematar a moldura disfuncional, temos de conviver com um aparato trabalhista obsoleto e injusto, que enxerga cada empresário como criminoso.

As obrigações acessórias, por sua vez, formam uma combinação perversa de acúmulos - muitas vezes em datas simultâneas, com informações redundantes ou muito próximas entre si - com uma tecnologia que ainda não conseguiu absorver o enorme volume de informações. Muitas vezes o descompasso entre a agilidade tecnológica e uma agenda tributária pouco racional leva a injustiças contra o contribuinte. Daí a dificuldade de se entregar um documento fiscal no prazo, ou com informações inexatas, incompletas ou com omissões, o que pode acarretar altas penalidades.

O SPED implantado não é composto de ferramentas ruins; ao contrário, trouxe transparência e, afinal, toda a humanidade hoje depende dos avanços tecnológicos. O lamentável foi a maneira como o governo o lançou, sem dar tempo às empresas de se preparar.

Mais de 80% das empresas do país são de pequeno e médio porte, que sequer foram consultadas sobre as mudanças que o sistema traria para suas atividades. Além disso, não houve nenhum incentivo, nenhuma linha de financiamento para que pudessem adaptar seus sistemas de gestão às novas normas.

Como temos no Brasil negócios de todos os portes, muitos não estão preparados para a nova realidade fiscal. Faltou, evidentemente, uma campanha do Governo Federal ao longo desses anos para informar sobre os impactos do SPED. Improvisa-se em Brasília e o resto do País que pague a conta, como sempre.

O fato é que os braços do SPED aos poucos se multiplicam e transformam a rotina das empresas brasileiras. O governo já sinalizou novas etapas em desenvolvimento, como a Escrituração Fiscal Digital IRPJ, cuja primeira entrega está prevista para 2014. O SPED Social está para entrar em vigor e vai reunir informações da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Ainda em 2013 também deve ser incorporado um novo bloco da EFD Contribuições, destinada às instituições financeiras.

Enfim, os fatos provam que, infelizmente, a legislação fiscal e tributária no Brasil é complexa; a adequação dos sistemas de gestão, difícil e cara. Por isso, urge simplificar e racionalizar.

O resultado está aí: a maioria das empresas ainda não se adaptou ao sistema. Entregam-se documentos incompletos, não por má fé, mas por problemas de adaptação, e corrige-se depois.

Tudo porque o Fisco enxerga o empresário brasileiro como um incorreto; precisa tapar cada fresta, como se os empreendedores estivessem mais preocupados em fraudar ou burlar a legislação do que em produzir, gerar mais empregos e fazer este país se desenvolver. É um tipo de cultura inadmissível.

Donde se conclui que, em alguns pontos o Brasil caminha para o futuro. Noutros, como é o caso, corre para o passado.

* Sérgio Approbato Machado Júnior é empresário contábil e presidente do SESCON-SP - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo e da AESCON-SP - Associação das Empresas de Serviços Contábeis