O ataque mascarado ao direito trabalhista

Mesmo com 70 anos de existência, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) tem se mostrado um forte e moderno instrumento de garantia dos direitos dos trabalhadores, que ainda incomoda. Prova disso é a investida mais recente que esta legislação recebeu na última semana por parte da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), que lançou um estudo com 101 propostas com o argumento de “atualizar” a legislação que trata das relações do trabalho. Na visão dos empresários, há “excesso de proteção” ao trabalhador, algo que se justificaria na época em que a lei foi criada, em 1943, quando a industrialização no país ainda dava seus primeiros passos, mas que agora estaria ultrapassado.

Entre as propostas dos industriais estão a substituição do legislado sobre o negociado, a revogação de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho favorável aos trabalhadores e a flexibilização (ou redução) de direitos trabalhistas.

A revisão da CLT é tema de constante debate entre juristas e empresários, que apontam esta legislação como portadora de muitos itens hoje desnecessários, diante do aumento do nível de escolaridade dos trabalhadores, e em face da necessidade de incentivar a competitividade, tendo em vista a diminuição dos custos com o trabalhador.

Porém, uma das principais bandeiras do movimento sindical desde a sua criação tem sido “nenhum direito a menos, muitos direitos a mais”.A nosso ver, a legislação trabalhista precisa sim, ser revista, porém com acréscimo de benefícios a quem trabalha e que é diretamente responsável pelo avanço da industrialização no país, o operário. Queremos a manutenção dos direitos atuais e que seja dada prioridade ao fim do fator previdenciário, a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução de salários, a igualdade de oportunidade entre homens e mulheres e a política de valorização dos aposentados.

Também é urgente a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público, e a ratificação da Convenção 158 da OIT que protege o trabalhador contra a demissão imotivada.

Entendemos que a regulamentação pontual da CLT não é a solução. Em alguns casos, basta uma boa vontade interpretativa para atualizar a CLT sem necessitar de uma mudança no texto, ou seja, adequá-la à realidade atual, sem, contudo, submeter a mesma à retirada de direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora. Um exemplo disso, são os casos de assédio moral e sexual, que não estão previstos na CLT e, no entanto, são alvos de ações constantes dos sindicatos, com amparo jurídico.

A CLT tem sido alvo de diversas investidas que, a título de promover “inovações” ou “atualizações”, sob a desculpa de adequá-la à atual realidade, na verdade visam promover a regularização de situações irregulares. Um exemplo é Projeto de Lei da Câmara (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização de serviços, que autoriza as empresas a terceirizarem todo seu serviço, incluindo as atividades-fim, situação que é consensualmente rechaçada pelo movimento sindical.

O movimento tem acompanhado com preocupação também a tramitação do PL 1463/2011, que institui o Código do Trabalho, revogando uma série de leis trabalhistas e boa parte da CLT, alterando itens como as regras relativas a férias, fixação do salário e a proteção da maternidade, e o PL 4193/2012, que prevê convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista.

Estes são apenas alguns dos exemplos de que o poder do capital tem sido amplamente representado no Legislativo, algo que os trabalhadores ainda não conquistaram. Por isso, a correlação de forças ainda é desigual.

Mas os trabalhadores, por meio de suas entidades representativas, estão de olho contra a flexibilização e retirada de direitos mascarada de atualização ou renovação, pois entendemos que a legislação não deve ser adequada a uma realidade desigual, mas sim o contrário. Vida longa à CLT e aos trabalhadores do Brasil!

*Ronei de Lima é presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Mato Grosso (FETIEMT).