Os trabalhadores não podem pagar a conta

A regulamentação da terceirização da mão de obra foi o tema da primeira audiência pública da história do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na semana passada. Só este fato dá a dimensão da importância desta discussão polêmica, que vai impactar grandemente as relações de trabalho no Brasil daqui para frente.

Aprovado em junho pela Comissão de Trabalho da Câmara, o projeto de lei do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que trata do tema, permite a expansão da terceirização da mão-de-obra, inclusive nas atividades-fim da empresa, o que hoje é proibido.

Iniciativa  no mínimo perigosa, pois abre caminho para a precarização no trabalho, uma vez que institucionaliza práticas prejudiciais, como o pagamento de salários menores para os terceirizados que exercem a mesma função que os contratados.

Anos após ano, a bancada empresarial da Câmara pressionou pela aprovação de tal projeto, o que só deixa mais evidente a que interesses ele serve. Aos defensores do mercado especulativo, o qual põe em último lugar a dignidade do trabalhador. Para estes, até mesmo a existência da Justiça Trabalhista é dispensável, já que tudo pode ser resolvido na “negociação” entre as partes.

O projeto de lei precariza o trabalho porque deixa o trabalhador desprotegido, praticamente livrando a empresa contratante da responsabilidade jurídica pelo contrato. Um estudo recente sobre o tema mostrou que os trabalhadores terceirizados ganham 27,1% menos que os contratados, têm jornadas de trabalho maiores, mais rotatividade, entre outros problemas.

Nós, do movimento sindical entendemos que a aprovação deste projeto nada mais será do que uma forma de legalizar a precarização do trabalho! E que, como o documento ainda está em tramitação, depende, em grande parte, de nossa capacidade de mobilização nacional, impedir esse retrocesso. Se a indústria nacional está perdendo espaço para a estrangeira, a terceirização da mão de obra não será uma solução. Os trabalhadores não podem pagar a conta sempre.

A FETIEMT espera que a bancada de Mato Grosso vote contra esse projeto. Chegou a hora dos nossos deputados federais mostrarem de que lado eles estão.

* Ronei de Lima é presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Mato Grosso (FETIEMT) e vice-presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).