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Pela legislação atual, as legendas são obrigadas a apresentar somente um demonstrativo contábil na prestação de contas anual à Justiça Eleitoral.
Partidos aceitam fim do sigilo bancário determinado pelo TSE
Presidente do TSE, ministro José Antonio Dias Toffoli
Líderes dos principais partidos ouvidos pela Agência Estado defenderam a decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de acabar com o sigilo bancário das agremiações partidárias também em períodos não eleitorais.
A resolução de autoria do presidente do TSE, ministro José Antonio Dias Toffoli, obriga legendas a abrirem três contas distintas cujos extratos precisarão ser apresentados pelos bancos a cada 30 dias, com a identificação de todos os autores de depósitos.
A medida também prevê a divulgação mensal das movimentações financeiras dos partidos na internet. Pela legislação atual, as legendas são obrigadas a apresentar somente um demonstrativo contábil na prestação de contas anual à Justiça Eleitoral. O coordenador jurídico do diretório nacional do PSDB, deputado Carlos Sampaio, elogiou a resolução do TSE. Segundo ele, a decisão merece aplauso.
O parlamentar tucano disse que a decisão do TSE “vem em boa hora para impedir práticas ilegais” e citou como exemplo as denúncias de pagamento de propina investigadas na Operação Lava Jato.
O aperto na fiscalização das contas partidárias coincide com a revelação de que subornos teriam sido pagos como doações oficiais ao PT, segundo depoimento do executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, empresa que presta serviços à Petrobrás.
O secretário de finanças do diretório nacional do PT, João Vaccari Neto, disse por meio de nota que a sigla é “favorável à transparência no financiamento dos partidos políticos e à fiscalização de suas contas”.
Vice-presidente nacional do PSDB, o ex-governador Alberto Goldman também elogiou a decisão do TSE, mas questionou os efeitos práticos da medida em casos de suspeitas de pagamento de propina a partidos.
“Acho que doação de partido é algo que tem que ser aberto. Doação de campanha tem que ser aberta. Mas como é que você vai identificar como sendo propina? Isso não identifica nada. Não identifica coisa nenhuma”, disse o dirigente tucano. “Não vejo como isso possa chegar ao fundo dos problemas”.
Para o vice-presidente do diretório nacional do PSB, deputado Beto Albuquerque, a resolução do TSE é superpositiva, já que é uma forma de fiscalizar também as movimentações feitas pelas pessoas jurídicas, segundo ele, por meio das quais acontece a ladroagem. Para Albuquerque, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável por fiscalizar suspeitas de atividade ilícitas relacionada à lavagem de dinheiro, só se voltam às movimentações feitas por pessoas físicas. “O Coaf atua hoje só sobre pessoas físicas. E a ladroagem está na pessoa jurídica”, afirmou.
Projetos
A resolução de autoria do presidente do TSE, ministro José Antonio Dias Toffoli, obriga legendas a abrirem três contas distintas cujos extratos precisarão ser apresentados pelos bancos a cada 30 dias, com a identificação de todos os autores de depósitos.
A medida também prevê a divulgação mensal das movimentações financeiras dos partidos na internet. Pela legislação atual, as legendas são obrigadas a apresentar somente um demonstrativo contábil na prestação de contas anual à Justiça Eleitoral. O coordenador jurídico do diretório nacional do PSDB, deputado Carlos Sampaio, elogiou a resolução do TSE. Segundo ele, a decisão merece aplauso.
O parlamentar tucano disse que a decisão do TSE “vem em boa hora para impedir práticas ilegais” e citou como exemplo as denúncias de pagamento de propina investigadas na Operação Lava Jato.
O aperto na fiscalização das contas partidárias coincide com a revelação de que subornos teriam sido pagos como doações oficiais ao PT, segundo depoimento do executivo Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, da Toyo Setal, empresa que presta serviços à Petrobrás.
O secretário de finanças do diretório nacional do PT, João Vaccari Neto, disse por meio de nota que a sigla é “favorável à transparência no financiamento dos partidos políticos e à fiscalização de suas contas”.
Vice-presidente nacional do PSDB, o ex-governador Alberto Goldman também elogiou a decisão do TSE, mas questionou os efeitos práticos da medida em casos de suspeitas de pagamento de propina a partidos.
“Acho que doação de partido é algo que tem que ser aberto. Doação de campanha tem que ser aberta. Mas como é que você vai identificar como sendo propina? Isso não identifica nada. Não identifica coisa nenhuma”, disse o dirigente tucano. “Não vejo como isso possa chegar ao fundo dos problemas”.
Para o vice-presidente do diretório nacional do PSB, deputado Beto Albuquerque, a resolução do TSE é superpositiva, já que é uma forma de fiscalizar também as movimentações feitas pelas pessoas jurídicas, segundo ele, por meio das quais acontece a ladroagem. Para Albuquerque, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão federal responsável por fiscalizar suspeitas de atividade ilícitas relacionada à lavagem de dinheiro, só se voltam às movimentações feitas por pessoas físicas. “O Coaf atua hoje só sobre pessoas físicas. E a ladroagem está na pessoa jurídica”, afirmou.
Projetos
No Congresso, ao menos dois projetos de lei, ambos assinados pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) foram apresentados para dar mais transparência à prestação de contas. O primeiro, apresentado em 2011, Suplicy propôs que candidatos fossem obrigados a divulgar em tempo real, na internet, todas as doações de campanha.
No segundo, a proposta era obrigar candidatos a divulgar suas contas na internet em três datas: 15 de agosto, 15 de setembro e na véspera da eleição. Nenhum dos projetos foi aprovado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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