Abusos são combatidos por meio de ADIN em Mato Grosso
Entre as leis questionadas, estão a que anulou estabilização extraordinária a servidor; a que criou despesa sem a necessária provisão; a que autorizou o Poder Executivo a instituir prêmios para clubes de futebol e a que criou e regulamentou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso.
O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, destaca que o controle da constitucionalidade das normas é um importante instrumento para coibir abusos do poder público contra os cidadãos. “O respeito a Constituição é requisito primordial para uma sociedade que deseja viver em democracia”, observou.
Segundo ele, a maioria das ações propostas ainda está em andamento. Existem, no entanto, algumas que já foram julgadas, como a que declarou inconstitucional a Lei Estadual 8966/2008 que garantia segurança institucional a ex-governadores. A norma previa que uma equipe de até seis servidores ficaria responsável pela segurança do ex-chefe do Poder Executivo Estadual por período igual ao do mandato contado da data da posse até a saída definitiva do cargo.
Além de apontar vício formal subjetivo, já que a iniciativa do projeto de lei partiu do Parlamento Estadual e não do Chefe do Poder Executivo, o MPE também constatou a existência de vício quanto ao conteúdo. Ao criar uma categoria privilegiada de ex-agentes públicos, conforme o Ministério Público, a Lei 8.966/2008 fere o princípio da isonomia.
Outras ADINs propostas:
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LEIS QUESTIONADAS |
ASSUNTO |
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1 |
LC 310/2013 e 311/2013
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Modifica indevidamente a Lei de Uso e Ocupação do Solo |
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2 |
Lei Estadual 9.481/10 |
Autoriza a instituição do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso |
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3 |
Lei Estadual 8.680/07 |
Dispõe sobre a ampliação das áreas da Estação Ecológica Rio Rooselvelt, disciplina a regularização fundiária dos ocupantes da área denominada 4 Reservas, e dá outras providências. |
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4 |
Lei Estadual 8.367/05 |
Cria o Serviço de Proteção Ambiental Comissionado e Voluntário, no âmbito da SEMA. |
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5 |
Lei 9.938/13 |
Consolida a concessão de serviço público de registro dos contratos de financiamento de veículo automotor gravado com cláusula de alienação fundiária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no âmbito do Detran/MT. |
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6 |
LC Municipal 249/2011 e da Errata aos artigos 91 e 93 da referida lei |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 231/11 – Lei de Uso, Ocupação e Urbanização do Solo no Município de Cuiabá. |
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7 |
LC 3.753/12 |
Dispõe Sobre a Atribuição, Organização e Estrutura da Procuradoria Geral do Município de Várzea Grande e dá outras providências. |
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8 |
Lei Estadual 9.780/12 |
Autoriza o Poder Executivo a premiar os clubes de futebol do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
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9 |
Lei Municipal 7.918/13 (Rondonópolis)
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Autoriza o Poder Executivo a efetuar a contratação por tempo determinado de profissionais para prestarem serviços junto a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
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10 |
Lei 071/2011 (Porto Esperidião)
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Cria privilégio indevido para médicos do Programa Saúde da Família. |
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11 |
LC 1.164/91 (Várzea Grande) |
Anula atos de estabilização extraordinária a servidor. |
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12 |
LC 1.528/2009 (Campo Verde)
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Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar lote urbano para a Igreja Presbiteriana. |
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13 |
LC 3.317/09 e 3.432/2010 (Várzea Grande) |
Versam sobre a ampliação da área do perímetro urbano contemplada no Plano Diretor da cidade. |
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14 |
LC 231/2011 |
Disciplina o Uso, Ocupação e Urbanização do Solo Urbano no município de Cuiabá |
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15 |
Lei 5.777/12 (Cuiabá) |
Institui o serviço social nas escolas municipais. |
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16 |
Lei 194/2009 |
Altera dispositivos do Artigo 62-A da LC 102/03. |
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17 |
Lei 3816 (Várzea Grande) |
Dispõe sobre alteração da LC 1.164/91, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos. |
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18 |
Lei 1.542/09 (Campo Verde) |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira (PREJUDICADA) |
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19 |
Lei 1.455/09 (Campo Verde) |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar área de cinco mil metros quadrados para a Associação dos Engenheiros Agrônomos (PRELIMINAR ACOLHIDA EXTINTA A AÇÃO) |
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20 |
Lei 1.242 (Primavera do Leste) |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar serviços de asfaltamento em loteamentos. (Extinta) |
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21 |
Lei Ordinária 9.723/12 |
Modifica o caput dos arts 40 e 44 da Lei 8.797/08, alterada pela Lei 9.360/10 e dá outras providências. (Extinta – Perda do objeto) |
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22 |
Lei 777/2011 (Paranatinga) |
Transforma o cargo de auxiliar de enfermagem do quadro de cargos e carreiras e vencimentos do Município para técnico em enfermagem (Extinta – sem julgamento do mérito) |
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23 |
Lei 9.815/2012 |
Altera dispositivos da Lei 8.797/08 e dá outras providências. |
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24 |
LC 3507/2010 (Várzea Grande) |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde. |
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25 |
LC 3505/2010 (Várzea Grande) |
Dispõe sobre as carreiras dos Trabalhadores da Educação do Município |
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26 |
LC 3506/2010 (Várzea Grande) |
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Médicos Odontólogos, institui a Forma Remuneratória de Subsídio e estabelece normas gerais de enquadramento. |