Toque de Alerta - toquedealerta.com.br
Senador Pedro Taques quer ampliar efeitos da Lei Maria da Penha
Senador Pedro Taques (PDT-MT)
Projeto de Lei (PLS 197/2014) de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) amplia os efeitos da Lei Maria da Penha, possibilitando a aplicação das medidas protetivas de urgência nela previstas independentemente de sua vinculação a inquérito policial ou a processo penal contra o agressor.
A ideia é reforçar o aspecto preventivo da legislação criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Em síntese, queremos tornar claro no texto que a aplicação das medidas protetivas de urgência poderá ser feita não somente nos casos de constatação da prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, mas ainda nos casos em que essa violência seja iminente, mesmo que não consumada”, explica Pedro Taques.
O texto consolida na legislação a interpretação do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser lícito “franquear a vida das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, [a fim de] evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações interfamiliares”.
“Apresento o projeto convencido de que se trata de uma decisão acertada e, com o intuito de que a referida lei possa ser aplicada de maneira uniforme, sem maiores controvérsias ou questionamentos judiciais”, finalizou Pedro Taques.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando designação de relator.
A ideia é reforçar o aspecto preventivo da legislação criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Em síntese, queremos tornar claro no texto que a aplicação das medidas protetivas de urgência poderá ser feita não somente nos casos de constatação da prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, mas ainda nos casos em que essa violência seja iminente, mesmo que não consumada”, explica Pedro Taques.
O texto consolida na legislação a interpretação do Superior Tribunal de Justiça que entendeu ser lícito “franquear a vida das ações de natureza cível, com aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, [a fim de] evitar um mal maior, sem necessidade de posterior intervenção penal nas relações interfamiliares”.
“Apresento o projeto convencido de que se trata de uma decisão acertada e, com o intuito de que a referida lei possa ser aplicada de maneira uniforme, sem maiores controvérsias ou questionamentos judiciais”, finalizou Pedro Taques.
A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado aguardando designação de relator.
Fonte:
Com assessoria
URL Fonte: https://toquedealerta.com.br/noticia/11628/visualizar/