Confira as propostas aprovadas pela Câmara Federal no 1º semestre de 2013

No primeiro semestre de 2013, a Câmara aprovou 149 propostas (83 em Plenário e 66 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). A Câmara dos Deputados entrou em recesso no dia 20 de julho e retornará no dia 5 de agosto.

Os 66 projetos de lei aprovados na CCJ podem seguir diretamente ao Senado se não for apresentado recurso para votação em Plenário.

Das 83 propostas aprovadas pelo Plenário, foram 26 projetos de lei, 20 medidas provisórias, 17 projetos de decreto legislativo, 14 projetos de resolução, 4 projetos de lei complementar e 2 propostas de emenda à Constituição.

O deputado mato-grossense Valtenir Pereira (PSB-MT) foi autor de 41 requerimentos e do PL 2.214/2011, que diminui a possibilidade de recursos na Justiça do Trabalho.

A aprovação da matéria, segundo Valtenir, autor da proposição, vai agilizar o trâmite dos processos, tanto no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT), como no Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Queremos uniformizar as decisões e procedimentos de como tratar os recursos”, explicou o parlamentar.

O deputado disse ainda que aceitou sugestões do então presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, para alterar o processo dos recursos trabalhistas. “Abraçamos a ideia, já que este PL se apresenta como instrumento efetivo para o aperfeiçoamento da legislação processual vigente no país”, disse.

Valtenir também acredita que o projeto desafogará o judiciário. “Assim o poder judiciário ganhará mais agilidade para cumprir o seu papel dentro do regime democrático de direito”, destacou.

O deputado mato-grossense é membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e foi relator de diversas propostas relacionadas a direito e justiça.

Saiba mais sobre as principais propostas aprovadas nas seguintes áreas:

Saúde

- presença obrigatória de dentistas em hospitais.

Justiça

- prioridade para processos penais relativos a crimes de corrupção;
- diminuição da possibilidade de recursos na Justiça do Trabalho;
- criação de mais quatro tribunais regionais federais (TRFs).

Setor público

- fim da ajuda de custo aos parlamentares no início e no fim de cada ano (sessão legislativa);

- regras para a criação de municípios.

Economia

- MP dos Portos;
- ampliação do financiamento do PSI-BNDES em R$ 85 bilhões;
- refinanciamento de dívidas de estados e municípios;
- nova tributação do trabalhador pela participação nos lucros;
- manutenção da exclusividade da Caixa sobre serviços de lotéricas;
- novas regras para a distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE);
- novas opções de capitalização dos bancos;
- desoneração da cesta básica;
- novas regras para garantir a redução da conta de luz;
- novas regras para seguradoras especializadas em microsseguros.

Social

- Estatuto da Juventude;
- mais rigor em processo de crimes contra idoso;
- ampliação dos direitos da mãe em caso de registro do filho;
- auxílio a atingidos pela seca;
- novas regras para aposentadoria de pessoa com deficiência;
- visitas periódicas de filhos a pais presos.

Educação

- prazo para professor da educação básica concluir graduação;
- autorização de verbas do Fundeb para pré-escola filantrópica.

Política

- restrição a novos partidos.

Agricultura

- proibição do confisco de equipamentos agrícolas durante a colheita;
- política de integração lavoura-pecuária-floresta;
- auxílio para agricultores e desoneração da folha de pagamento.

Segurança

- alterações no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas;
- ampliação do atendimento a vítimas de violência sexual;
- programa nacional de combate ao bullying;
- criação de sistema nacional de combate à tortura;
- possibilidade de transmissão de julgamento penal por rádio e TV;
- pena maior para sequestro de grávida ou doente;
- aumento de penas para ‘racha’ e ultrapassagem perigosa;
- indenização para policiais que atuam em áreas de fronteira;
- regras para desmanche de veículos.

Transporte

- transparência no reajuste de tarifas;
- desoneração do transporte público;
- isenção de tarifa para morador de município com pedágio.

Trabalho

- Fim da multa adicional do FGTS.

Direitos do consumidor

- maior proteção a turista e meio ambiente;
- reserva de 10% de ingressos para venda on-line.

Direitos da mulher

- licenças maternidade e paternidade para os militares;
- estabilidade no emprego à trabalhadora que tiver a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio.

Cultura- novas regras para direitos autorais de músicos.