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Pedro Taques defende proposta que amplia transparência nas empresas públicas
Senador Pedro Taques, PDT-MT
Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias públicas também serão obrigadas a divulgar a remuneração de seus servidores. A exigência, que já alcança a maioria do funcionalismo público, foi aprovada, na quarta-feira (12.06), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT) que votou a favor da aprovação da matéria, a proposta fortalece a democracia e a capacidade do cidadão de participar de modo ativo de das decisões que os afetam.
O ato de dar publicidade aos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatório com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). No entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir esta lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012). Aprovada na CCJ, a matéria segue para apreciação do Plenário do Senado.
“Creio que não enfrentaremos problemas para aprovar a matéria em Plenário, afinal o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O acordo prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão, ‘este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Nosso papel enquanto legisladores é dar ao cidadão os instrumentos necessários à fiscalização do gasto público’”, afirmou Pedro Taques.
A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados - exclusivamente e mediante justificação - os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
Interesse público - Relator da matéria, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) recomendou sua aprovação por reconhecer “o interesse público, a justeza e a necessidade da medida”. O parlamentar fez um ajuste no texto original e ampliou seu alcance ao também exigir a divulgação de vencimentos do pessoal de autarquias e fundações públicas.
Apesar de ter sido acolhida pelo relator, a CCJ rejeitou emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) que pretendia livrar empresas estatais como a Petrobras, que não recebem verbas públicas para pagamento de seu pessoal, da exigência imposta pela PEC.
Assim como o senador Eduardo Suplicy (SP), Pedro Taques acredita que a transparência na administração pública deve nortear os atos das empresas, independentes de serem estatais.
O ato de dar publicidade aos vencimentos de servidores federais, estaduais, distritais e municipais passou a ser obrigatório com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). No entanto, como a medida não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) resolveu suprir esta lacuna por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2012). Aprovada na CCJ, a matéria segue para apreciação do Plenário do Senado.
“Creio que não enfrentaremos problemas para aprovar a matéria em Plenário, afinal o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O acordo prevê que todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão, ‘este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. Nosso papel enquanto legisladores é dar ao cidadão os instrumentos necessários à fiscalização do gasto público’”, afirmou Pedro Taques.
A iniciativa em questão estabelece a divulgação mensal, mediante relação nominal, de remuneração e demais valores pagos aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. Ficam resguardados - exclusivamente e mediante justificação - os casos cujo sigilo da identificação do servidor seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
Interesse público - Relator da matéria, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) recomendou sua aprovação por reconhecer “o interesse público, a justeza e a necessidade da medida”. O parlamentar fez um ajuste no texto original e ampliou seu alcance ao também exigir a divulgação de vencimentos do pessoal de autarquias e fundações públicas.
Apesar de ter sido acolhida pelo relator, a CCJ rejeitou emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) que pretendia livrar empresas estatais como a Petrobras, que não recebem verbas públicas para pagamento de seu pessoal, da exigência imposta pela PEC.
Assim como o senador Eduardo Suplicy (SP), Pedro Taques acredita que a transparência na administração pública deve nortear os atos das empresas, independentes de serem estatais.
Fonte:
Com assessoria
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