PEC 37: Câmaras Municipais de Mato Grosso repudiam "PEC da Impunidade"
Os vereadores das Câmaras Municipais de Colíder e Mirassol D"Oeste aprovaram em sessão plenária Moção de Repúdio contra a Proposta de Emenda a Constituição – PEC 37 que propõe uma alteração na Constituição Federal Brasileira, dando as Policias Judiciárias Civis e Federais à exclusividade nas investigações criminais. Se aprovada, a PEC 37 impedirá que as infrações penais sejam investigadas também pelo Ministério Público e outras instituições, como os Tribunais de Contas, o Ibama e a Polícia Rodoviária Federal. Dos 141 municípios que integram o estado de Mato Grosso, 15 Câmaras Municipais já formalizaram o documento de repúdio por entenderam que a proposta é retrocesso jurídico, afronta à cidadania e ao Estado Democrático de Direito.
Em Colíder, cidade que está localizada a 600 quilômetros da Capital, a manifestação contrária à PEC 37 foi proposta pelo presidente da Casa, Ricardo Caldeira Rezende e pelo vereador Odair José de Oliveira, após debate sobre o tema na Câmara com a presença da promotora de Justiça, Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes. No documento, os vereadores destacam que nenhuma instituição, assim como o Ministério Público, tem a intenção de usurpar as funções das polícias, nem muito menos de manejar o inquérito policial. O objetivo não é dividir, mas somar. A ação conjunta e articulada contra a criminalidade só trás benefícios para a população. A convergência de ações tende a potencializar os resultados a serem alcançados, diminuindo o risco da ineficiência e minimizando a impunidade. “Tal proposta fere a cidadania, pois retira das mãos da população mais um canal que possibilita as investigações criminais”, afirmam os vereadores na moção.
O presidente da Câmara de Mirassol D"Oeste, Laércio Alves Pereira destacou na Moção de Repúdio o descontentamento diante da criação da PEC 37. “O Ministério Público tem atuado com brilhantismo no combate à corrupção na Administração Pública e à impunidade dos criminosos, resultando no afastamento de ocupantes de cargos públicos que não primam por executar um bom serviço em prol da sociedade brasileira”, frisou o presidente de Mirrasol.
Até o momento, as Câmaras de Araputanga, Pedra Preta, Cotriguaçu, Comodoro, Nova Mutum, Sinop, Indiavaí, Jaciara, Aripuanã, Rosário Oeste, São Pedro da Cipa, Barra do Bugres, Poconé, Colíder e Mirrasol D"Oeste já declararam apoio contra à aprovação da PEC 37 por meio de Moção de Repúdio. Todas as Moções de Repúdio aprovadas foram encaminhadas aos deputados Federais e Senadores da República, como pedido dos vereadores para que a PEC 37 não seja aprovada.
VOTAÇÃO: O presidente da Câmara Federal, Henrique Alves (PMDB/RN), incluiu na pauta do plenário a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37 de 2011 para o dia 26 de junho. A fim de reelaborar o texto da PEC 37 de maneira consensual com base na cooperação e integração entre Polícias e o Ministério Público, foi formado o Grupo de Trabalho e Aperfeiçoamento da Investigação Criminal. A redação final produzida pelo grupo será apresentada no dia 20 de junho. O GT é formado por quatro representantes do Ministério Público, quatro da polícia, um do Senado, dois da Câmara e um do Ministério da Justiça, o Secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.