A Justiça fazendo injustiça: Obra de Fórum tem graves irregularidades; TJ pode responder judicialmente
A Federação dos Trabalhadores nas Indústrias de Mato Grosso (FETIEMT) vai protocolar nesta segunda-feira (03) no Tribunal de Justiça (TJ-MT) pedido de suspensão do contrato do órgão com a VLE Construtora Ltda, responsável pela execução da obra da sede do Fórum da Comarca de Arenápolis (255 km de Cuiabá), até que sejam corrigidas as graves irregularidades trabalhistas detectadas no local. Segundo a entidade apurou in loco, a empresa vem descumprindo contrato firmado em agosto do ano passado com o Tribunal, desrespeitando a lei trabalhista e pondo em risco a vida dos cerca de 30 operários empregados no local.
Os trabalhadores passam por dificuldades financeiras e trabalham sob condições precárias. Pelo menos 8 funcionários demitidos esperam há meses pelo pagamento de verbas rescisórias. Para não arcar com despesas trabalhistas, a empresa contrata e demite trabalhadores antes mesmo que se complete o período de experiência.
A FETIEMT também apurou pessoas trabalhando sem registro em carteira, ausência de recolhimento do FGTS e INSS, não pagamento de hora extra, não realização de exames admissionais e demissionais, alimentação em marmitex e pouco variada (arroz, feijão e macarrão), refeitório inadequado, ausência de uniformes e de equipamentos de proteção como luvas, óculos, protetores auriculares e capas para chuva.
Também há denúncias de que diretores da VLE estariam coagindo e amedrontando trabalhadores que fazem reivindicações de melhorias no local, ordenando-os a “procurar seus direitos”, pois a empresa teria “costas quentes”, ou seja, estaria acima da lei.
A FETIEMT pretende pedir esclarecimentos ao TJ quanto à responsabilidade da instituição no caso, uma vez que o contrato com a construtora designa a Gestora do Fórum da Comarca de Arenápolis, Dulcinéia Dias Borges, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento do contrato, em conjunto com profissional designado pelo Departamento de Obras.
Outra irregularidade cometida pela empresa foi o descumprimento da cláusula que proíbe a subcontratação dos serviços. Alguns meses após assumir a obra, a VLE transferiu a administração para a Araújo Construções que, depois de igual período, tornou a transferir a responsabilidade à NT Construções. Todas as empresas são de Cuiabá. A NT deixou de exercer a função no último dia 10 de maio.
“Estas empresas entraram com o discurso de investir capital na obra, já que a VLE não tinha este dinheiro, mas elas nunca existiram de fato, pois toda a documentação estava sempre em nome da VLE”, contou um carpinteiro que não quis se identificar, demitido da empresa no último dia 20, logo após acionar a Justiça do Trabalho e a FETIEMT para denunciar a situação dos trabalhadores. Segundo ele, que era empregado desde novembro do ano passado, havia muita desorganização: os funcionários não tinham data para receber, chegando a atrasos de mais de 30 dias. Com a entrada da NT Construções houve uma melhora nos pagamentos, porém começaram a acontecer descontos nos salários, a título de encargos.
“A NT saiu no dia 10 de maio, sem dar nenhuma explicação. No dia 20, quando fomos receber o vale, notamos que tinha havido um grande corte no valor e fui reclamar com a VLE. Eles disseram que não tinham responsabilidade sobre o que tinha sido combinado pela outra empresa. Ficamos sem chão, não sabíamos para quem trabalhávamos e nem quanto recebíamos”.
A empresa tem retido as carteiras de trabalho e se nega a passar aos trabalhadores os holerites, o que impede que eles saibam sequer qual é seu salário e os descontos aplicados sobre a folha. Funcionários afirmaram ter havido descontos de até R$ 1.300,00, os quais a empresa alega serem ‘encargos’.
O contrato, orçado em R$ 3.717.522,29, foi assinado pelo desembargador Rubens de Oliveira Santos, com prazo de 240 dias para a execução. A assessoria jurídica da FETIEMT também pretende configurar como “coação” a demissão de outro trabalhador, identificado apenas como “Antônio”, o qual passou 60 dias sem receber salário e, devido às dificuldades, pediu demissão. “Esta é uma forma de a empresa coagir a pessoa a se demitir, isso está claramente demonstrado neste caso”, explica o advogado Diego Fernando Oliveira. De acordo com ele, tanto a empresa quanto o Tribunal de Justiça podem ser responsabilizados. Depois de acionar a Justiça por descumprimento da lei trabalhista, o advogado prevê também ação por dano moral coletivo. “Essa situação é inaceitável, que já o TJ é um ente que deveria zelar pelas boas condições de trabalho”, comentou.
Descaso com a saúde e segurança
A FETIEMT também apurou que a empresa não tem dado assistência aos trabalhadores acidentados, ao contrário do que determina o contrato com o Tribunal de Justiça e a legislação trabalhista. O trabalhador Wilson Bispo da Costa sofreu acidente e teve o dedo amputado, mas não recebeu qualquer tipo de atendimento, nem teve emitido o Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), como determina a lei. Além disso, a empresa se nega a quitar a dívida de R$ 470,00 do funcionário com um hospital particular e a pagar pelos seus remédios.
De acordo com o contrato, a empresa deveria constituir um seguro coletivo contra acidentes de trabalho, com duração igual ao prazo de execução da obra, o que não foi feito. Também não foi constituída Comissão de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CIPA), exigida por lei em empresas com mais de 20 funcionários, nem ministrada qualquer tipo de palestra com orientações sobre segurança no trabalho.
O presidente da FETIEMT, Ronei de Lima questiona o papel exercido pelo TJ no caso, já que o contrato prevê que a empresa comprove à contratante o cumprimento das obrigações trabalhistas, apresentando documentos como a Certidão Negativa de Débitos Salariais, de Infrações Trabalhistas e as guias de recolhimento do INSS e do FGTS. “Quando souberam que estávamos na cidade, inúmeros trabalhadores nos procuraram para denunciar esta situação. Nos admira muito que o TJ não tenha detectado estas irregularidades, algo que foi possível ver claramente a olhos nus. Queremos uma resposta da entidade e que esta empresa regularize esta situação vergonhosa”.
A FETIEMT está apurando a situação de outras obras coordenadas pelo TJ em cidades do interior do Estado.