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Senador Pedro Taques convida ministro Joaquim Barbosa para debate sobre Novo Código Penal
Senador Pedro Taques, PDT, ao lado direito, o presidente STF, ministro Joaquim Barbosa
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deverá participar do debate sobre a reforma da legislação penal brasileira. O convite para participar de uma Audiência Pública foi formalizado pelo relator do Novo Código Penal, senador Pedro Taques (PDT-MT), em visita de cortesia ao STF, na quinta-feira (05.04). A data do debate ainda será confirmada pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
“Estamos realizando audiências públicas para debater os dispositivos do projeto que moderniza o Código Penal, que é de 1940. A participação do presidente do STF, que também preside o Conselho Nacional de Justiça, é muito importante para a formulação de uma legislação participativa”, afirmou Pedro Taques.
Durante o encontro com Joaquim Barbosa, o senador de Mato Grosso também debateu sobre as propostas aprovadas e as que tramitam no Congresso Nacional que criam mais Tribunais Regionais Federais (TRFs). Embora aponte a necessidade de ampliação do acesso de todos os cidadãos à Justiça - especialmente aqueles que vivem longe das capitais -, Pedro Taques acredita que, se a iniciativa de tratar do tema for de membros do Congresso Nacional, a proposição é inconstitucional. Ele alerta que o artigo 96, II, "c", da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça proporem a criação e a extinção de tribunais inferiores.
Em ofícios já encaminhados aos presidentes da Câmara e do Senado Federal, o ministro Joaquim Barbosa registrou sua "grave preocupação com a perspectiva de aprovação da proposta", tendo em vista o enorme impacto orçamentário permanente que seria gerado. No documento, Barbosa defende a legitimidade constitucional do CNJ para analisar a estrutura do Poder Judiciário e propor soluções para os pontos considerados ineficientes.
Outro ponto debatido pelo senador Pedro Taques com o presidente do STF diz respeito à medida aprovada recentemente pelo CNJ que prevê a criação de um grupo de trabalho que estudará a viabilidade da existência e funcionamento da Justiça Militar. Nesta semana, Pedro Taques abordou o tema durante a sabatina da ministra Maria Peduzzi, indicada para compor o Conselho Nacional de Justiça.
“Estamos realizando audiências públicas para debater os dispositivos do projeto que moderniza o Código Penal, que é de 1940. A participação do presidente do STF, que também preside o Conselho Nacional de Justiça, é muito importante para a formulação de uma legislação participativa”, afirmou Pedro Taques.
Durante o encontro com Joaquim Barbosa, o senador de Mato Grosso também debateu sobre as propostas aprovadas e as que tramitam no Congresso Nacional que criam mais Tribunais Regionais Federais (TRFs). Embora aponte a necessidade de ampliação do acesso de todos os cidadãos à Justiça - especialmente aqueles que vivem longe das capitais -, Pedro Taques acredita que, se a iniciativa de tratar do tema for de membros do Congresso Nacional, a proposição é inconstitucional. Ele alerta que o artigo 96, II, "c", da Constituição Federal estabelece que cabe ao Supremo, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça proporem a criação e a extinção de tribunais inferiores.
Em ofícios já encaminhados aos presidentes da Câmara e do Senado Federal, o ministro Joaquim Barbosa registrou sua "grave preocupação com a perspectiva de aprovação da proposta", tendo em vista o enorme impacto orçamentário permanente que seria gerado. No documento, Barbosa defende a legitimidade constitucional do CNJ para analisar a estrutura do Poder Judiciário e propor soluções para os pontos considerados ineficientes.
Outro ponto debatido pelo senador Pedro Taques com o presidente do STF diz respeito à medida aprovada recentemente pelo CNJ que prevê a criação de um grupo de trabalho que estudará a viabilidade da existência e funcionamento da Justiça Militar. Nesta semana, Pedro Taques abordou o tema durante a sabatina da ministra Maria Peduzzi, indicada para compor o Conselho Nacional de Justiça.
Fonte:
Com assessoria
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