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Pedro Taques integra comissão que regulamenta dispositivos da Constituição Federal
Senador Pedro Taques (PDT-MT)
O senador Pedro Taques (PDT-MT) foi empossado nesta terça-feira (02.04) titular da Comissão Mista de Consolidação das Leis. O colegiado, criado por ato dos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, trabalhará na modernização do ordenamento jurídico do país, examinando matérias conflitantes e leis vencidas. A ideia é promover o enxugamento e a simplificação das leis vigentes.
"É um trabalho que visa trazer segurança jurídica aos brasileiros, por meio da consolidação da legislação federal e regulamentação dos dispositivos da Constituição de 1988. Estou esperançoso", disse Pedro Taques, durante a primeira reunião da Comissão.
Para o mato-grossense que já vem tratando da modernização da legislação brasileira, na relatoria do Novo Código Penal e na presidência da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, trata-se de um trabalho importante para o Congresso Nacional iniciar o processo de desburocratização das leis vigentes.
Trabalho - O texto da Carta Magna tem 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis complementares e outros 117 que dependem de regulamentação por lei ordinária. Após a primeira reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis, deliberou-se que a primeira tarefa será propor norma para regulamentar a Emenda Constitucional 66/2012, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Pedro Taques, que votou pela aprovação da matéria alertando sobre a necessidade de regulamentação do recolhimento de encargos, defende a proposta de simplificação. Como alternativa para evitar demissões em massa, ele aponta o regime simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de diversos tributos num só pagamento, com valor reduzido.
“Assim como a PEC das Domésticas, diversas outras matérias precisam de regulamentação para que a lei tenha efetividade”, completou.
A comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos, com previsão de realização de uma reunião por semana. O presidente da comissão é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).
"É um trabalho que visa trazer segurança jurídica aos brasileiros, por meio da consolidação da legislação federal e regulamentação dos dispositivos da Constituição de 1988. Estou esperançoso", disse Pedro Taques, durante a primeira reunião da Comissão.
Para o mato-grossense que já vem tratando da modernização da legislação brasileira, na relatoria do Novo Código Penal e na presidência da Subcomissão Permanente de Segurança Pública, trata-se de um trabalho importante para o Congresso Nacional iniciar o processo de desburocratização das leis vigentes.
Trabalho - O texto da Carta Magna tem 25 dispositivos pendentes de regulamentação por meio de leis complementares e outros 117 que dependem de regulamentação por lei ordinária. Após a primeira reunião da Comissão Mista de Consolidação das Leis, deliberou-se que a primeira tarefa será propor norma para regulamentar a Emenda Constitucional 66/2012, que assegura aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.
Pedro Taques, que votou pela aprovação da matéria alertando sobre a necessidade de regulamentação do recolhimento de encargos, defende a proposta de simplificação. Como alternativa para evitar demissões em massa, ele aponta o regime simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de diversos tributos num só pagamento, com valor reduzido.
“Assim como a PEC das Domésticas, diversas outras matérias precisam de regulamentação para que a lei tenha efetividade”, completou.
A comissão terá 180 dias para concluir os trabalhos, com previsão de realização de uma reunião por semana. O presidente da comissão é o deputado Cândido Vacarezza (PT-SP).
Fonte:
Com assessoria
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