Pedro Taques apoia movimento pela autonomia da Defensoria Pública

O senador Pedro Taques (PDT-MT) se juntou à Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) para o movimento “Defensoria Sim, veto não!”. Nesta quarta-feira, o mato-grossense e representantes da ANADEP encaminharam ao presidente do Senado, Renan Calheiros, solicitação de inclusão em pauta do veto da Presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei nº 114/2011, que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública.

“A derrubada do veto é fundamental para darmos autonomia à Defensoria Pública. Esse é um passo importante para promovermos assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos, principalmente aqueles que não podem pagar um advogado”, afirmou Pedro Taques.

De acordo com dados do Ministério da Justiça, os Estados investem na Defensoria Pública menos 5% dos gastos totais com o sistema de justiça no Brasil. A ANADEP aponta que o Brasil conta com 9.963 promotores e 15 mil juízes estaduais que atuam em todas as comarcas do país, ao passo que os defensores públicos somam 5 mil, cobrindo menos da metade das comarcas brasileiras.

Tramitação - O PLP nº. 114/2011 foi aprovado em novembro de 2012, com o apoio do Governo Federal e de todos os partidos políticos do Congresso Nacional. O objetivo do projeto é para dar efetividade à autonomia constitucional da Defensoria Pública e possibilitar a universalização de seus serviços para todas as pessoas que necessitem.

O Governo vetou a proposta alegando tratar-se de um pedido dos Secretários de Fazenda dos Estados, segundo os quais, o projeto “ensejaria sérias dificuldades para as finanças subnacionais”. A autonomia financeira da Defensoria Pública, no entanto, está prevista na Constituição desde 2004 e, até hoje, essa matéria não foi regulamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000.