Exigência é da Constituição; veto presidencial mais antigo acumula 12 anos. Congresso poderá analisar recentes vetos a Código Florestal e Lei da Copa.
Vetos têm 30 dias para votação, mas 185 estão parados no Congresso
Apesar da norma constitucional que exige que vetos presidenciais a projetos aprovados pela Câmara ou pelo Senado sejam votados em 30 dias pelos parlamentares, quase 200 proposições com vetos tramitam no Congresso Nacional, algumas há mais de dez anos.
No final do mês passado, a presidente Dilma Rousseff anunciou 12 vetos ao projeto que modificou o Código Florestal (veja vídeo ao lado) e editou uma medida provisória para suprir as lacunas. Na última quarta (6), o "Diário Oficial" publicou os seis vetos da presidente a trechos da Lei Geral da Copa.
No caso do Código Florestal, deputados e senadores, principalmente ligados à bancada ruralista, criticaram a postura de Dilma e anunciaram a intenção de trabalhar para derrubar os vetos. Na ocasião, o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que os vetos foram um gesto de desrespeito ao Congresso. “É uma medida totalmente antidemocrática e grosseira”, afirmou.
Na quarta, os ruralistas entraram com ação no Supremo Tribunal Federal para invalidar a MP de Dilma sob o argumento de que a medida não poderia ter sido editada antes de o Congresso analisar os vetos da presidente à nova lei ambiental.
No entanto, dados da Secretaria-Geral da Mesa do Congresso mostram que a maioria dos vetos, especialmente os que tratam de questões polêmicas, tramita "sem pressa" no Congresso.
Atualmente, há 185 projetos com vetos parciais ou totais que ainda não foram analisados pelos parlamentares, segundo a secretaria.
O veto mais antigo ainda em tramitação, de 30 de dezembro de 2000 (governo Fernando Henrique Cardoso), excluiu de um projeto enviado à sanção presidencial artigo que isentava de contribuição previdenciária remunerações pagas aos "ministros de confissão religiosa, membros de instituto da vida consagrada, de congregação ou de religião".
A presidente Dilma Rousseff apresentou vetos a 55 projetos desde que assumiu a Presidência, no início do ano passado, segundo informações disponíveis no site do Senado. Destes, 43 projetos foram cortados apenas parcialmente; os demais foram integralmente vetados.
No primeiro ano e meio do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (janeiro de 2003 a junho de 2004), ele impôs vetos a 53 projetos, dois a menos que a sucessora no período equivalente. Destes, 14 foram integrais e os demais, parciais.
Ministro do STF critica
Para o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, o Congresso "deixa de cumprir a Constituição" quando demora a votar os vetos.
"Seria possível cogitar, por falta de razoabilidade nesse tempo todo [de espera para votação], uma inconstitucionalidade por omissão. Estão deixando de cumprir a Constituição, sem a menor dúvida. É uma atividade precípua do Poder Legislativo. Eles têm de atuar, assim como o Judiciário tem que julgar”, afirmou ao G1.
O artigo 66 da Constituição Federal exige a votação em 30 dias do veto, em sessão conjunta da Câmara e do Senado. O prazo começar a contar a partir do retorno ao Congresso do projeto que teve artigos excluídos pelo presidente da República.
De acordo com a lei, veto que não for apreciado no prazo estipulado tranca a pauta do Congresso. "Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final", diz a Constituição Federal.
A Mesa Diretora do Congresso informou que adota o entendimento de que o presidente da instituição - atualmente o senador José Sarney (PMDB-AP) - tem autonomia para agendar sessões conjuntas de Senado e Câmara para a votação de pautas específicas. Nessas sessões, de acordo com a Mesa, não seria obrigatório colocar os vetos em pauta.
Para o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), a não votação dos vetos é resultado de uma série de acordos políticos, que acabam "selecionando" as matérias que serão apreciadas.
"A Casa [Congresso] é política, e não técnica. O que fazemos é votar projetos que são considerados importantes para o país. Os vetos acabam muitas vezes, na análise política, ficando na fila. É uma questão política que depende de acordos para votar", disse.
O cientista político Cristiano Noronha, chefe do Departamento de Análise Política da consultoria Arko Advice, diz que os vetos presidenciais “fazem parte do processo de negociação”. Ao lançar mão dessa prerrogativa, acredita Noronha, o governo consegue evitar desgastes com o Congresso Nacional.
“Essa é uma estratégia de negociação. O governo tenta fazer valer sua vontade usando sua base, sua maioria. Mas se ele [governo] sente que aquela briga que vai resultar em um desgaste muito grande ou no retardo da votação da lei, aí a Presidência pode trabalhar com a hipótese do veto”, afirma o cientista.
Outros vetos
Outro veto polêmico assinado por Dilma foi na lei que define os gastos públicos em saúde e os percentuais mínimos de investimento na área por parte da União, estados e municípios. Após mais de dez anos tramitando no Congresso, a norma que regulamenta a chamada “Emenda 29” sofreu 15 vetos da presidente em janeiro deste ano.
Dilma também chegou a vetar duas vezes a previsão de utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016. A medida foi incluída em duas medidas provisórias diferentes, mas, nas duas ocasiões, foi cortada após chegar à mesa da presidente.