Associação alerta sobre teses indefensáveis em cartas de crédito

Em um processo proposto pelo Ministério Público para declarar inconstitucional o mecanismo que dava isonomia aos Agentes de Administração Fazendária (AAFs) e fiscais de tributos estaduais (FTEs), o tribunal proferiu decisão em agosto de 2011 declarando válidas as cartas de crédito expedidas aos AAFs, com base no acordo realizado em 2008 entre servidores do setor.

A decisão transitou em julgado. A informação é da presidente da Associação dos Procuradores de Mato Grosso (Apromat), Gláucia do Amaral. Ao repassar essa informação, a associação declara que qualquer procurador do Estado vai ter apoio para recusar-se a defender em juízo teses temerárias.

E acrescenta: para o bom exercício da sua função, se necessário, os procuradores podem exigir cálculos juridicamente defensáveis. “São cálculos elaborados com base em fundamentos jurídicos sólidos. Todo procurador do Estado tem o dever de prestar a melhor defesa técnica possível ao patrimônio público”.

A presidente da associação apóia as investigações de delegados e de promotores na apuração sobre compensação de créditos do tesouro estadual a servidores, motivo da operação Cartas Marcadas realizadas no fim do ano passado.

 “A polícia e o Ministério Público têm nosso apoio nas investigações e o trabalho deve continuar”.