MP aciona Estado para garantir reforma e construção de unidades prisionais

Devido às precárias condições de segurança das três unidades prisionais do município de Rondonópolis - Cadeia Pública, Penitenciária Regional Major Eldo Sá Corrêa "Mata Grande" e Anexo da Penitenciária Regional –, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs duas ações civis públicas, com pedido de antecipação de tutela, contra o Estado de Mato Grosso. Em uma das ações, a Promotoria de Justiça da cidade requer a realização de obras e reformas na Penitenciária Regional, em um prazo de seis meses, e a construção de uma unidade prisional destinada à mulheres presas provisórias e condenadas até dezembro de 2012.

De acordo com o autor das ações, promotor de Justiça Henrique Schneider Neto, o Estado deve incluir, de forma imediata, na previsão orçamentária de 2012, as obras e reformas a serem realizadas, bem como a construção da nova unidade. “O relatório da Equipe de Fiscalização Preventiva Integrada demonstra a urgente necessidade de manutenção corretiva em todos os setores do complexo prisional, com risco de sofrer um colapso se a situação persistir. A estrutura física predial está em ruínas, as instalações elétricas possuem ligações danificadas, há setores habitáveis desativados e, existe ainda, a superlotação nas celas”, afirmou.

Segundo ele, o relatório elaborado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-MT), Corpo de Bombeiros, Conselho Regional de Psicologia, Ministério Público, Conselho Regional de Serviço Social, Conselho Regional de Psicologia e Conselho Regional de Farmácia comprova a situação precária dos locais. O Crea-MT, inclusive, utilizou como base para a nova fiscalização, o relatório elaborado na Penitenciária Regional no ano de 2008 e verificou que nenhum dos serviços de reforma apontados foram executado nas dependências do presídio.

“As paredes estão com revestimento danificado, as instalações elétricas possuem muitas "gambiarras" e o teto e as instalações hidráulicas estão em péssimas condições. Além disso, o poço encontra-se condenado, correndo riscos de desmoronamento interno e todas as caixas d´água do complexo apresentam sinais de vazamentos por infiltração”, consta em um dos trechos do relatório.

O promotor ressaltou, ainda, que o efetivo de agentes penitenciários e soldados da Polícia Militar é ineficiente para atender a demanda. “Além de exceder o limite da capacidade de presos, existe um número limitado de agentes prisionais, insuficientes até mesmo para fazer a guarda interna do presídio. Semanalmente, são realizadas vistorias nas alas e no interior das celas pela PM e sempre são encontrados objetos ilícitos como entorpecentes, aparelhos celulares com chips, fones, carregadores e cuchos”.

Na ação, o MP destacou que a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos vem ao longo de anos informando sobre a existência de projetos para recuperação do presídio de Rondonópolis e da criação da Penitenciária Feminina no local da Cadeia Pública que hoje abriga somente mulheres. “No entanto, passado mais de três anos, nada foi feito e o presídio a a cadeia pública continuam em situação calamitosa”.

COMISSÃO TÉCNICA – Na segunda ação proposta pelo Ministério Público, o promotor requer a nomeação, lotação ou contratação de dois psicólogos e dois psiquiatras, em um prazo de 45 dias, para constituição da Comissão Técnica de Classificação para cada uma das unidades prisionais. A referida Comissão é responsável pela realização de exame criminológico e real individualização das penas. A contratação terá que ser feita por meio de concurso público ou em regime de emergência.

“A Comissão deve realizar exames nos presos antes deles terem os benefício de progressão da pena deferido. O exame, que afere a personalidade do criminoso, sua periculosidade, conduta social, antecedentes, comportamento carcerário, ente outros, é determinante para o sucesso dessa etapa. Porém, na Comarca de Rondonópolis, a qual atende vários municípios circunvizinhos, nenhuma das unidades carcerárias possui comissão formada”.

Na ação, o MP também solicita que o Estado realize a prestação de assistência ao preso, disponibilizando orientação e apoio à reintegração social, por meio do assistente social, o qual deverá ser responsável, inclusive, pela coleta e entrega dos dados dos reeducandos, além de ajudá-lo a encontrar emprego pelo período de 60 dias.

UNIDADES PRISIONAIS – A Penitenciária Regional Major Eldo Sá Correa, conhecida como "Mata Grande" está localizada na zona rural da cidade e é o local onde os presos cumprem penas em regime fechado. Atualmente, abriga 680 presos. Todo o complexo possui 15 agentes prisionais por plantão, um assistente social, um psicólogo, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médico e odontólogo. A segurança é feita por 8 policiais de plantão. Já no Anexo da Mata Grande existe 360 presos provisórios.

A Cadeia Pública abriga 120 mulheres, a maioria presas procedentes de outras Comarcas. “Parece que a unidade prisional foi abandonada pelo governo, pois não sofreu qualquer reforma até então, possui baixo efetivo de agentes prisionais, bem como não possui estrutura com profissionais especializados para o tratamento das reeducandas”.

O membro do Ministério Público enfatizou que qualquer pessoa, até mesmo o preso, tem direito ao respeito. “Conforme verificado, as condições degradantes dos estabelecimentos penais avilta a moral dos apenados e reflete na sociedade, que se vê forçada a conviver com revoltas, rebeliões, fugas e o consequente retorno à criminalidade daqueles detentos. Cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário compeli-lo a cumprir a Constituição da República e a legislação infraconstitucional sobre o tema”, finalizou.