SANECAP - Prefeitura tenta derrubar liminar, mas enfrenta dificuldades

Mais uma ação da Prefeitura de Cuiabá para tentar anular a liminar concedida pelo juiz Cezar Bassan, em favor do vereador Lúdio Cabral (PT), suspendendo as ações que levaram a privatização da Sanecap deve ser recusada pela justiça. O recurso da Prefeitura foi protocolado diretamente na presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no dia 09 de agosto, mas o Ministério Público Estadual (MPE), consultado pela presidência do TJ, entendeu, no dia 19 de agosto, que a liminar não deve ser suspensa, ou seja, que o pedido da Prefeitura não deve ser aceito.

A Prefeitura alega no recurso que há urgência na suspensão da liminar, pelos riscos de prejuízo público. Sobre isso, o procurador de Justiça José Basílio Gonçalves afirma, ao contrário, que "[...] o que ela [a liminar] faz é exatamente impedir que, tomando por suporte uma lei evidentemente insuportável, o Município se ponha a promover medidas gravemente comprometedoras de seu próprio erário? Inquestionável, pois, que o risco é inverso, projetado da suspensão pleiteada pelo requerente".

No parecer, o procurador também reconhece que "[...] Os atos de aprovação da Lei complementar imprescindível aos planos do Executivo [Prefeitura] estão sendo questionados, em mandado de Segurança e sobre prova muito farta e robusta, por legislador [o vereador Lúdio Cabral] que alega cerceamento de exercício funcional em processo legislativo promovido a toque de caixa e inquestionavelmente nulo".

Segundo o advogado do vereador, Mairlon de Queiroz Rosa, esse procedimento de consulta ao Ministério Público antes de emitir a decisão é feito normalmente pelo TJ. "Agora, com o parecer do MPE pugnando pelo indeferimento do recurso da Prefeitura de Cuiabá, o processo está concluso para decisão do presidente do TJ".

Para Lúdio, essa é mais uma prova de que o debate sobre os serviços de saneamento tem extrema importância e qualquer mudança deve ser amplamente discutida com a sociedade. "A justiça está demonstrando que os poderes legislativo e executivo não podem desrespeitar a lei e afrontar a população.  A água é um bem público, as pessoas precisam dela para tudo. Por isso o saneamento não pode ser tratado com ilegalidades e como mercadoria", afirmou o vereador.