"Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) desrespeita a constituição", diz Pedro Taques

O senador Pedro Taques (PDT-MT) votou contra o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2011 que cria o Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC) para as licitações e contratos necessários à realização da Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

O PLV, decorrente da MP (Medida Provisória) 527/2011 foi aprovado por 46 votos favoráveis e 18 contra. Além de condenada pelo senador, a proposta também foi criticada pelo Ministério Público Federal e por ministros do Supremo Tribunal Federal.

Para o senador pedetista, a proposta é inconstitucional porque o requisito de urgência não se encontra presente. “Há três anos o Brasil já sabe da escolha da sede da competição e só agora se discute a medida”, disse.

Ao se referir ao dispositivo que prevê o sigilo da licitação das obras, Pedro Taques afirma que a flexibilização pode significar falta de transparência na execução das obras.

Outro ponto preocupante, segundo o senador, é a dispensa da apresentação do projeto básico pelo órgão público competente. Isso porque o RDC prevê que o setor público faça leilão para contratar uma empreiteira que elabore o projeto da obra e ofereça o menor preço para executá-la.

Mudanças

Contratação integrada: permite que todas as etapas de uma obra sejam feitas por uma única empresa. A empreiteira deverá elaborar o projeto básico da obra. Hoje, é o órgão público o responsável pela elaboração do projeto básico.

Sigilo de custos: fica assegurado o acesso estrito e permanente dos órgãos de controle interno e externo – Tribunal de Contas da União (TCU) – ao orçamento. Os licitantes e o público terão acesso a essas contas somente depois de encerrada a licitação. Nos casos de publicação do edital de licitação de menor valor – obras de até R$ 150 mil e bens ou serviços de até R$ 80 mil -, o documento poderá ser divulgado apenas pela Internet.