Fim do FAP não é consenso entre os deputados estaduais de Mato Grosso

Não é consenso entre os deputados estaduais o fim do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) que foi repristinado no final do ano passado por eles após, em 1995, ter sido encerrado em definitivo.

Na reunião do Colégio de Líderes quase todos foram favoráveis ao veto feito pelo governador Silval Barbosa (PMDB) ao projeto de Lei que restaura o FAP, mas em contrapartida a maioria também é contra acabar com os benefícios, pelo menos aqueles já concedidos.

A Assembléia Legislativa deverá contratar uma consultoria para que sejam definidas regras com base na legislação previdenciária existente para todos do poder público em geral, ou então o encerramento definitivo do FAP e a migração para um sistema previdenciário privado, em instituições bancárias.

A migração poderia ser a solução para acabar com a celeuma que vai ser levada ao Supremo Tribunal Federal pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas esbarra numa questão de legalidade e de praticidade, ou seja, como repassar para a Previdência Privada os valores contribuídos pelos beneficiários e dependentes nos últimos anos e que gozam dos benefícios.

Alguns casos, segundo juristas consultados pela Assembleia Legislativa, já são amparados em lei, ou seja, não pode ser retroagido para retirar o benefício concedido, o que vai dar dor de cabeça para os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirem, já que a situação tem que ser ampla e para diversas questões divergentes, como as futuras aposentadorias, os benefícios concedidos, os valores recolhidos e o fundo de previdência com que são mantidas as aposentadorias e pensões.

Nos últimos quatro anos, o governo do Estado aportou R$ 36,8 milhões de recursos públicos no FAP, o que em síntese, daria R$ 9,2 milhões por ano. Só que estes valores seriam insuficientes para honrar os pagamentos, que são custeados em parte, 16%, sendo 8% através dos descontos nos salários dos deputados estaduais que a partir de fevereiro passou a ser de R$ 20,050 mil/mês bruto e outros 8% recolhidos pela Assembleia Legislativa.

O FAP tem 107 beneficiários entre aposentados e pensionistas, sendo que a repristinação do final do ano passado, poderia representar outros seis novos pensionistas, já que alguns parlamentares que exerceram mandato, já são inscritos no Fundo de Aposentadoria Parlamentar.

O governador Silval Barbosa que vetou a lei é um dos exemplos, pois mesmo tendo o direito de requerer o benefício por estar no exercício do mandato de deputado estadual no ano de 1995 quando a lei que instituía o benefício foi revogada, não requereu o benefício e foi ele quem decidiu vetar.

De lá para cá, já havia ocorrido uma repristinação, no ano de 1998, quando completou um ano que o benefício estava em definitivo revogada.