Mandato cassado: TRE envia ofício à Câmara Federal

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, enviou ofício ao presidente da Câmara Federal, deputado Michel Temer, comunicando aquela Casa de Leis sobre a decisão da Justiça Eleitoral que cassou o mandato do deputado federal Eliene Lima (PP). O ofício foi encaminhado nesta quarta-feira, 8 de dezembro, e determina cumprimento imediato dos acórdãos de número 20018 e 20073, ambos de 2010.

O acórdão 20018/2010  foi prolatado em sessão plenária realizada no dia 13 de outubro passado, quando o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral, à unanimidade, rejeitou questão de ordem suscitada e a preliminar de litispendência e, no mérito, por maioria, julgou procedente o pedido deduzido na representação interposta pelo Ministério Público Eleitoral, condenando-se o deputado Eliene Lima às sanções dos artigos 23, §5º  e  30-A, ambos da Lei nº. 9.504/97. Na ocasião, Eliene Lima foi condenado por gastos ilícitos na campanha eleitoral de 2006, com a distribuição irregular de combustível, fato ocorrido no município de Tangará da Serra.

O deputado opôs embargos de declaração, cujo provimento foi negado, à unanimidade, durante a sessão plenária realizada no dia 18 de novembro. O acórdão referente aos embargos de declaração (nº 20073/2010) foi lavrado no dia 22 de novembro e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 3 de dezembro.

Por exigência legal, a fim de garantir os princípios da ampla defesa e do contraditório, o Tribunal Regional Eleitoral só pôde enviar ofício à Câmara Federal após o julgamento dos recursos que aportaram na Justiça Eleitoral mato-grossense e posterior trânsito em julgado das decisões prolatadas pela Corte.

DEPUTADO JOSÉ RIVA

O deputado estadual José Geraldo Riva também teve o mandato cassado, no mesmo processo que condenou o deputado Eliene Lima à perda do mandato na Câmara Federal.

José Riva já se encontra afastado da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, após ter o mandato cassado pelo TRE-MT em ação que investigou a prática de compra de votos no município de Santo Antônio de Leverger. Esta decisão encontra-se em grau de recurso no Tribunal Superior Eleitoral.

A mesma providência também será adotada em relação ao deputado José Riva.