Deputados aprovam mensagens que alteram prazo e destino de emendas

Os deputados aprovaram em sessão ordinária, na manhã desta quarta-feira (6), a extensão do prazo para as emendas parlamentares que cada deputado tem direito na elaboração do orçamento estadual. Pela proposta, cuja aprovação foi em primeira votação, os deputados terão o prazo estendido para apresentação de emendas até 31 de dezembro. Antes, o prazo era final de maio. 

As mensagens 16 e 17, que foram aprovadas, são de iniciativa do Executivo e adequam o tema emendas na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A 16, por exemplo, dá liberdade aos deputados para aprimorar as suas propostas, pois há flexibilização de prazo para apresentação e execução das propostas. 

Já a mensagem 17 autoriza o remanejamento dos recursos: 50% do valor da emenda ficam livres para destinação específica, e os 50% restantes são recursos direcionados para outras áreas. “Foi uma postura firme do governador Pedro Taques, dando liberdade para os deputados trabalharem com as suas emendas”, disse o deputado José Domingos Fraga, presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento  da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa do Estado. 

A mensagem 16 altera a lei 10.311, de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016. Ela altera o artigo 13, aprimorando a redação para que as emendas possam ser trabalhadas até o final do exercício, com tempo para os procedimentos necessários visando a plena execução das emendas parlamentares. Também altera a redação do artigo 72, que trata da utilização das dotações destinadas ao pagamento de precatórios.