Menor internado ilegalmente consegue liberdade perante o STJ
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 1990, prevê internação de um menor infrator se, entre outros casos, que se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
Embasando-se nesta lei (nº 8.069, de julho de 1990) a Procuradoria da Defensoria Pública conseguiu mais uma decisão favorável junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um habeas corpus julgado no dia 23 de março de 2010.
Segundo o procurador da defensoria pública Edson Jair Weschter, um menor sofreu procedimento perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá pela prática de tráfico de drogas, sendo que na sentença foi determinada a internação do menor infrator pelo prazo não superior a três anos.
Inconformado com a medida aplicada ao caso, a Defensoria Pública do Estado ingressou com pedido de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), buscando o afastamento da indevida medida sócio-educativa consistente na internação, alegando ser incabível para o ato infracional praticado pelo menor.
Diante da negativa pela 1ª Câmara Criminal do TJMT, Dr. Edson Weschter ingressou com novo pedido, desta vez endereçado ao STJ, alegando que a decisão proferida no âmbito estadual contrariava o que determina a lei, eis que a situação apontava para a impossibilidade de internação do menor infrator, já que o ato cometido por ele não continha violência ou grave ameaça.
No tribunal superior o pedido da Defensoria Pública foi acolhido, anulando as decisões anteriores e determinando que o menor aguarde em liberdade até que uma nova decisão seja proferida.
Para o procurador, “o STJ corrigiu um equívoco contido nas decisões anteriores, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a internação possui caráter de excepcionalidade, passível de ser aplicada somente nas hipóteses expressamente previstas no ECA, ao passo que o caso do menor não se enquadrava em nenhuma das situações previstas na lei, daí que não poderia ser determinado seu internamento, enfatizou Edson Weschter.