Faculdade se compromete a não cobrar taxa de rematrícula

Em Sinop, município da região norte de Mato Grosso, a diretora acadêmica da Faculdade Fasipe assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal, comprometendo-se a não mais cobrar a taxa de rematricula dos alunos de graduação e pós-graduação.

A faculdade também assumiu o compromisso de ressarcir os alunos que nos últimos cinco anos pagaram pela rematrícula. Para tanto, os alunos deverão comparecer à faculdade e solicitar, por meio de formulário de requerimento, a devolução do valor pago. A devolução será feita de acordo com a ordem de entrada dos pedidos. O prazo para a faculdade ressarcir todos os alunos nessas condições é de seis meses.

A procuradora Analícia Ortega Hartz Trindade explica que, de acordo com a Lei 9.870/99, nenhum valor pode ser cobrado dos alunos além do valor das anuidades ou das semestralidades. A rematrícula ou a própria matrícula não podem ser considerados serviços extraordinários prestados pela faculdade – o que seria passível de ser cobrado mediante taxa.

A faculdade tem um prazo de 15 dias, a contar a partir desta terça-feira (16/03), para informar os alunos e afixar uma cópia integral do TAC em um mural de fácil acesso no setor financeiro, na secretaria geral e em cada um dos prédios universitários dos respectivos campi.

O TAC

A procuradora da República Analícia explica que o TAC é uma alternativa extrajudicial para a resolução de um problema ou compensação de um dano ou prejuízo já causado. Por meio do TAC, as partes envolvidas se comprometem a cumprir determinadas condicionantes. Se a parte desrespeitar o acordo, não cumprindo as obrigações que assumiu,  o Ministério Público Federal pode entrar com um pedido de execução, para que um juiz federal obrigue o cumprimento.