SAÚDE PÚBLICA
Deputados querem assegurar verbas para saúde pública Emanuel Pinheiro, José Domingos Fraga e Silvano Amaral apresentaram emendas destinadas a impedir que o Executivo utilize recursos orçamentários “vinculados” para outros fins

Preocupados com a alarmante situação em que se encontra a saúde pública em Mato Grosso, os deputados estaduais Emanuel Pinheiro (PMDB), José Domingos Fraga (PSD) e Silvano Amaral (PMDB) apresentaram à Assembleia Legislativa emendas à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 que, se aprovadas, impedirão ao governo a utilização de receitas orçamentárias “vinculadas” – isto é, constitucionalmente destinadas ao setor – para o pagamento de outras despesas.

José Domingos Fraga e Silvano Amaral são autores da emenda nº 4, na qual propõem acrescentar parágrafo único ao artigo 8 da proposta original, com o fim de excluir das despesas com saúde pública os gastos com pagamento de aposentadorias e pensões; de servidores da saúde à disposição de outros setores; de obras em saneamento básico e infraestrutura; ações de assistência social e de assistência à saúde que não atendam ao princípio de acesso universal.

“O Estado não pode se valer desses recursos financeiros para gastos com outras despesas, ainda que relacionadas com políticas públicas que gerem reflexo nas condições de saúde da população”, justifica o deputado Silvano Amaral. “Não se pode comprometer ainda mais o já insuficiente orçamento da saúde pública”, acrescenta o deputado José Domingos Fraga.

REPASSES AOS PODERES

Já o deputado Emanuel Pinheiro apresentou ao Legislativo as emendas n° 52 e 63, ambas destinadas a assegurar recursos para a saúde pública na peça orçamentária do próximo ano.

A emenda n° 52 altera a redação do artigo 17 da proposição original – o qual dispõe sobre o duodécimo - de forma a impedir que os repasses do Executivo aos demais poderes incidam sobre verbas destinadas a saúde e educação, as chamadas “receitas vinculadas”.

“Essa distorção acaba por gerar créditos fictícios aos outros poderes, drenando a capacidade do governo para financiar saúde e educação; sem a correção necessária, ocorre a deformação dos repasses, ou seja, o Executivo precisa retirar dinheiro das ações próprias para repassar o percentual aos demais poderes”, explica o parlamentar. Pinheiro destaca que tal correção já é aplicada em outros estados.

Também proposta pelo peemedebista – que está em licença do Poder Legislativo, por conta de sua candidatura a prefeito de Cuiabá -, a emenda nº 63 visa alterar a redação do artigo 94 da propositura original, de forma a excluir o cumprimento de decisões judiciais do cálculo de aplicação em saúde e educação.

“Desta forma, o desembolso necessário ao cumprimento de sentenças passará a ser rateado entre todas as fontes, ao invés de ser suportado unicamente pelas fontes de saúde e educação”, justifica o parlamentar.