DINHEIRO PÚBLICO
CPI das Obras da Copa aponta desvio de R$ 541 milhões Relatório final foi entregue hoje à Presidência da AL; orientação é devolução do dinheiro, indiciamento de envolvidos e retomada das obras

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Obras da Copa do Mundo de 2014 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso entregou ao presidente da Casa de Leis, Guilherme Maluf (PSDB),no dia (19-10), o relatório final das investigações, que constataram uma necessária devolução de recursos aos cofres públicos de mais de R$ 541 milhões, a retomada imediata das obras e a sugestão de indiciamento de sete agentes políticos, 96 agentes públicos, 16 empresas privadas e 7 consórcios de empresas. O documento precisa ser apreciado em votação do Plenário da AL para, então, ser encaminhado aos órgãos de investigação administrativa, cível e criminal.

O relatório, composto de aproximadamente 3,4 mil páginas, divididas em 5 livros com 7 volumes e outros 136 volumes de documentos anexos (quase 30 mil páginas), é resultado de pouco mais de um ano de investigação, período em que foram realizadas cerca de 55 reuniões (entre ordinárias e extraordinárias), ouvidas 73 pessoas e analisadas mais de 500 mil páginas de documentos, referentes a 600 processos administrativos, como licitações, contratos, pagamentos e aditivos.

A CPI – presidida pelo deputado Oscar Bezerra (PSB), relatada pelo deputado Mauro Savi (PSB), composta ainda por Dilmar Dal Bosco (DEM), Silvano Amaral (PMDB) e Wagner Ramos (PSD) – investigou R$ 2.529.202.941,04 em obras do Complexo da Arena Pantanal e seu entorno, de mobilidade urbana e do veículo leve sobre trilhos (VLT) e constatou a necessária devolução de R$ 541.115.931,62, divididos em quase R$ 110 milhões na Arena Pantanal, mais de R$ 115 milhões em mobilidade e quase R$ 316 milhões com o VLT.

O presidente da CPI, Oscar Bezerra, divulgou os dados das investigações com bastante entusiasmo e avaliou que “nunca houve na história da Assembleia Legislativa de Mato Grosso uma CPI nessas proporções”. Agradecendo a equipe técnica da CPI – formada por 15 engenheiros, técnicos administrativos e advogados – a mesa diretora da Casa de Leis, ressaltou que os dados do relatório divulgado só passam a ser válidos após avaliação dos deputados da Casa em Plenário.

Tal proposição é apresentada por meio de Projeto de Resolução e precisa ser apreciada em cinco sessões plenárias. Após entrega à Presidência da AL, fica esta responsável por colocá-lo em pauta. O presidente da Assembleia, Guilherme Maluf, assegurou, em entrevista coletiva aos jornalistas presentes na cerimônia, que o fará ainda no próximo mês de novembro.

Durante a cerimônia de entrega de relatório, o presidente da comissão, Oscar Bezerra, foi incisivo em assegurar que nenhum envolvido foi privilegiado. “Tudo que a equipe detectou de irregularidade, nós estamos apresentando”.

A proposta da CPI é que o relatório seja entregue ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, ao governo do Estado, à Polícia Civil de Mato Grosso, ao Tribunal de Contas do Estado, ao governo federal, ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal e aos parlamentares federais. A decisão da distribuição também é do Plenário da Assembleia.

Para o presidente da CPI, o resultado esperado da CPI é a devolução de todo o valor desviado ao erário público e responsabilização dos envolvidos. “Nós temos elementos suficientes (...) a quem quer que seja [órgãos competentes] que tenha interesse de punir aqueles que fizeram o dinheiro público escoar pelo ralo”.

23 principais tópicos

O relator da CPI, deputado Mauro Savi, apresentou 23 tópicos que, segundo a Comissão, são os principais motivos que permitiram um desvio de mais de R$ 500 milhões nas obras da Copa. “Nós dividimos em três setores, o VLT [Veículo Leve sobre Trilhos], o estádio [Arena Pantanal] e obras de mobilidade urbana”, conforme documento lido que indica desde fraude na autorização do financiamento do VLT pelo Ministério das Cidades, passando pela fragmentação dos projetos de execução e destacando o chamado “jogo de planilhas” – mecanismo ilegal em que empresas - cientes de que determinada obra não seria cumprida – lançavam valor abaixo de mercado, superfaturavam em outra etapa e venciam a licitação, recebendo por obras não realizadas.

Agentes a serem indiciados

O documento – que ainda aguarda aprovação sugere o indiciamento aos seguintes agentes políticos: o ex-governador de Mato Grosso, Silval da Cunha Barbosa; ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Geraldo Riva; os ex-secretários da Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa), Maurício Souza Guimarães e Eder de Moraes Dias; e os ex-diretores da então Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Pantanal (Agecopa), Yuri Alexey Vieira Jorge Bastos , Yenes Magalhães e Carlos Brito de Lima.

Foram apontadas como responsáveis as empresas privadas Deloitte ToucheTohmatsu Consultores Ltda, Castro Mello Arquitetos Ltda, GCP Arquitetura Ltda, Kango Brasil Ltda, Fundação CPQD, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, CONCREMAT, Exímia Construções e Serviços Ltda, Tatiane Correa da Silva EPP, Skill Engenharia Ltda, Strata Engenharia Ltda, Construtora Sanches Tripoloni Ltda, Ster Engenharia Ltda, Três Irmãos Engenharia Ltda, Atrativa Engenharia Ltda, M A Comércio e Serviços Ltda e H L Construtora Ltda.

A CPI também apontou os seguintes consórcios de empresas: Santa Bárbara – Mendes Júnior (Santa Barbara Engenharia S/A e Mendes Junior Trading e Engenharia SA), CLE Arena Pantanal (ETEL Engenharia Montagens e Automação Ltda e Canal Livre Comércio e Serviços LTDA), DMDL – PAZINI (DMDL Montagens de Stands Ltda e Pazini som, Luz e Festas Ltda), Engeponte – ENPA – Funsolos (Engeponte Construções Ltda, ENPA Engenharia e Parceria EIRELI, FUNSOLOS Construtora e Engenharia Ltda), SOBELLTAR SECOPA (Elenco Construções Ltda, Sobrenco Engenharia Ltda e Construtora Tardelli Ltda), VLT CUIABÁ – VÁRZEA GRANDE (CR Almeida S/A Engenharia de Obras, Santa Bárbara Construções S/A, CAF Brasil Indústria e Comércio S/A, Magna Engenharia Ltda e Astep Engenharia Ltda) e PLANSERVI – SONDOTÉCNICA – VLT CUIABÁ (Planservi Engenharia Ltda e Sondotécnica Engenharia de Solos S/A).

A lista dos 96 agentes públicos citados no processo somente será divulgada após aprovação do relatório em Plenário. “O Plenário, dando a chancela da aprovação, esses nomes que foram apontados pela equipe técnica da CPI serão publicizados”, explica Bezerra.

Condutas ilegais identificadas

- Administrativas:

- Responsabilidade na Gestão Fiscal – Lei Complementar 101/2000;

- Responsabilidade Empresarial – Lei Anticorrupção Nº 12.846/2013, nos artigos 18, 19, 20 e 21;

- Cíveis:

- Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992, artigos 9, 10, 11 e 12;

- Criminal:

- Lei de Licitações e Contratos Nº 8.666/1993, nos artigos 89, 90, 91 e 93;

- Código Penal, nos artigos 29, 299, 312 e 315;

Recomendações:

- Que seja determinada a imediata retomada das obras que ainda não foram concluídas e/ou que não foram entregues em caráter definitivo;

- Que sejam restabelecidas de imediato as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), com as devidas correções das irregularidades apontadas pela CPI;

- Que os eventuais processos resultantes da análise do relatório final pelos órgãos competentes resultem no ressarcimento ao erário estadual.