Votação de reforma deve 'encurtar' recesso na AL

Os deputados estaduais terão que convocar uma sessão extraordinária ou reduzir o recesso parlamentar que começa constitucionalmente no dia 17 de dezembro e vai até 1º de fevereiro, por causa da reforma tributária que o governador Pedro Taques (PSDB) deseja enviar para ser apreciada para votação da Assembleia Legislativa.

O alerta foi feito ao governador Pedro Taques (PSDB) e aos deputados estaduais pelo advogado tributarista, Manoel Antônio Garcia Palma, mais conhecido como Toco Palma, representando a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) seccional Mato Grosso e que ocupa também a presidência da Comissão de Acompanhamento Legislativo da instituição.

O chefe do Executivo apresentou a minuta da reforma tributária para os deputados estaduais e para representantes de setores da sociedade na manhã de sexta-feira (4).

"Como se trata de matéria financeira e que se traduz em impostos para o cidadão e para o setor econômico, empresas, indústrias e comércio existe a obrigatoriedade de se respeitar os princípios da anualidade, ou seja, para entrar em vigor em 2017 tem que ser aprovado no ano anterior, ou seja, 2016 e também tem o 'vacatio legis' que é o período de 90 dias entre a publicação da nova lei em diário oficial e sua entrada em vigor, quando passa a valer propriamente dita", disse Toco Palma.

O próprio governador Pedro Taques que é professor de Direito Constitucional reconheceu a argumentação do representante da OAB e cobrou empenho e determinação dos deputados estaduais sob-risco da nova reforma tributária só entrar em vigor em 2018.

"Corremos o risco de passarmos mais um ano inteiro de 2017 sob os efeitos da crise econômica caso a nova legislação não entre em vigor", apontou o chefe do Executivo de Mato Grosso que tem encontrado dificuldades financeiras para fazer frente aos compromissos do Estado, o que tem levado a atraso no pagamento dos salários e dos fornecedores do Governo do Estado de Mato Grosso.

Pedro Taques sinalizou ainda que terão que acontecer audiências públicas nos municípios polos para que a reforma tributária possa então ser discutida pelos deputados estaduais e setores econômicos.

"Temos o compromisso de dar transparência em todo o processo de elaboração do novo modelo de tributação, além de manter o diálogo com todos os setores envolvidos", ressaltou o governador de Mato Grosso.

Após a apresentação do projeto cada entidade poderá apontar proposições ou tirar dúvidas diretamente com os técnicos da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da secretaria de Fazenda (Sefaz). Todas as sugestões apresentadas serão levadas em consideração e receberão um parecer técnico. O prazo para os segmentos apresentarem as sugestões é até o dia 15 de novembro.

As audiências públicas acontecerão ainda em novembro nos municípios de Alta Floresta, Cáceres, Barra do Bugres e Rondonópolis, em datas a serem divulgadas posteriormente.

Proposta

Denominada de ICMS Cidadão, a nova estrutura de tributação estadual prevê alíquota isonômica e uniforme, proporcionando facilidade e segurança jurídica para o contribuinte pagar seus tributos e cumprir suas obrigações acessórias.

Além disso, princípios jurídicos orientam o novo ICMS entre eles o respeito à legalidade e à Federação, a não-cumulatividade, a alíquota uniforme, a não oneração de bens de capital e exportações, além da transparência para o contribuinte e a transferência dos incentivos fiscais para o orçamento (LOA/LDO).

"Mato Grosso hoje possui um dos sistemas tributários mais complexos do Brasil, com mais de nove maneiras diferentes de se cobrar tributos e alíquotas que vão de 2% até 35%. Isso desencadeia uma série de distorções e problemas", disse o secretário de Fazenda, Seneri Paludo.

O governador Pedro Taques ressaltou que a intenção da reforma tributária é pensar coletivamente. "Esta reunião que tivemos hoje é uma das mais importantes que já tivermos no governo. Temos que levar em consideração o bem geral da população. E a ideia da reforma tributária é ter uma isonomia ou pelo menos uma igualdade maior entre essas cargas tributárias".

A complexidade da matéria e a amplitude que a mesma tem na vida de cada cidadão, empresa, indústria ou comércio exigirá uma apreciação mais detalhada o que contraria a necessidade do Estado em ver a mesma apreciada, votada e aprovada ainda em 2016 para que a partir de abril de 2017 já possa estar em vigor.