CCJR confirma reunião ordinária para esta terça-feira (29) Ao todo, 40 matérias, todas de autoria dos parlamentares, estão aptas a serem apreciadas

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Sebastião Rezende, confirmou para esta terça-feira (29), às 14 horas, a realização de mais uma reunião ordinária, a décima quinta de 2016. Até o momento, 40 matérias estão aptas a serem apreciadas. A CCJR analisa a constitucionalidade e juridicidade das matérias, ou seja, se elas estão em consonância com as Constituições Estadual e Federal e as leis ordinárias.

Confira a pauta:

Veto parcial 20/2016 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 112/2015, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Projeto de Emenda Constitucional 23/2015 de Emanuel Pinheiro que dá nova redação ao artigo 302 da Constituição Estadual.

Projeto de Lei 42/15 (c/emenda) de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a publicação na íntegra dos editais de licitação, nas modalidades concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão bem como dispensa licitatória no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 284/2015 de Eduardo Botelho que altera dispositivos da Lei n.º 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que "Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso", alterada pela Lei n.º 9.794, de 30 de julho de 2012 e pela Lei n.º 9.893, de 01 de março de 2013.

Projeto de Lei 494/2015 (c/emenda) de Wancley Carvalho que determina aos órgãos competentes a colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitido ou não a entrada de animais domésticos, em todo o estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 591/2015 de Zeca Viana que institui a equoterapia como política de educação e como método terapêutico de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 144/2016 de Sebastião Rezende que institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 245/16 de Baiano Filho que concede ao senhor Fausto Nobres da Silva, o título de cidadão mato-grossense.

Projeto de Resolução 250/2016 de Baiano Filho que concede ao senhor Delcio Chiroli, o título de cidadão mato-grossense.

Projeto de Lei 277/2015 de Max Russi que torna obrigatória a instalação de porta eletrônica de segurança nas Agências dos correios com Banco Postal.

Projeto de Lei 298/2015 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a reserva de até 20% (vinte por cento) das vagas de trabalho nos eventos promovidos ou apoiados pelo Governo do Estado de Mato Grosso para pessoas com necessidades especiais e dá outras providências.

Projeto de Lei 576/2015 (c/substitutivo integral ) de Dr. Leonardo que institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos estabelecimentos penitenciários mato-grossenses e dá outras providências.

Projeto de Resolução 247/2016 de Baiano Filho que concede ao senhor Carlos Alberto Molina dos Santos, o título de cidadão mato-grossense.

Projeto de Resolução 252/2016 de Baiano Filho que oncede ao senhor Valdomiro Ortega Batel, o título de cidadão mato-grossense.

Projeto de Emenda Constitucional 14/2015 de Coronel Taborelli que dá nova redação ao § 1.º do artigo 129 da Constituição do Estado de Mato Grosso para proibir o uso de logomarcas ou de quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão na Administração Pública

Projeto de Lei 25/2015 de Dilmar Dal Bosco que cria no âmbito do governo do Estado de Mato Grosso cadastro de registro e identificação de drones, também conhecido em nosso país como vant (veículo aéreo não tripulado), no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 319/2015 de Emanuel Pinheiro que institui o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual – SIMVE – Na Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 409/2015 de Saturnino Masson que dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica aos consumidores desempregados e dá outras providências.

Projeto de Lei 109/2016 (c/emenda) de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do contribuinte no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 426/2016 de Janaina Riva que declara de Utilidade Pública a Associação ONG GLOBAL SOL NASCENTE – G.SN.

Projeto de Resolução 246/2016 de Baiano Filho que concede ao senhor José Siplaki Netto, o título de cidadão mato-grossense.

Projeto de Lei 155/2016 de José Domingos Fraga que acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e renumera o parágrafo único do art. 12 da Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Projeto de Resolução 191/2016 de Guilherme Maluf que determina a entrega de moções e diplomas, no âmbito deste Poder Legislativo, aos cidadãos cujas idéias sugeridas se transformem em proposituras e dá outras providências.

Projeto de Resolução 29/2016 de Dilmar Dal Bosco que altera dispositivos da resolução n° 400, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembleia Legislativa, do Programa Jovem Cidadão, e dá outras providências.

Projeto de Resolução 249/2016 de Baiano filho que concede ao senhor Ardonil Manoel Gonzáles Junior, o título de cidadão mato-grossense.

Projeto de Lei 271/2015 de Guilherme Maluf que dispõe sobre a ausência do servidor público do Estado de Mato Grosso ao trabalho em caso de paralisação geral do sistema de transporte público coletivo, e dá outras providências.

Projeto de Lei 334/2015 de (c/substitutivo integral e apensado ao PL 570/15) de Dr. Leonardo que dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 E BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou ovário em todo o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei 546/2015 que cria o Programa Estadual “BIO-LIMPE” de incentivo à lavagem e higienização automotiva com uso de produtos biodegradáveis e dá outras providências.

Projeto de Lei 64/2016 de Jajan Neves que cria o Programa Social de Literatura “Poesia na Escola” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Resolução 131/2015 de Guilherme Maluf que denomina “Salão Deputado Walter Rabello” o espaço do Memorial Legislativo do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Resolução 248/2016 de Baiano Filho que concede ao senhor Claudio Martini Dorneles, o título de cidadão mato-grossense.

Projeto de Resolução 251/2016 de Baiano filho que concede a senhora Maristel dos Santos, o título de cidadã mato-grossense.

Projeto de Resolução 303/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Claudio Santos Miranda.

Projeto de resolução 304/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor João Vicente Araujo Lima.

Projeto de Resolução 305/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Wilson Fernando Vargas de Andrade.

Projeto de Resolução 306/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Luiz Plácido Pinto Junior.

Projeto de Resolução 307/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Renancildo Soares de França.

Projeto de Resolução 308/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor João Manoel Mischiati Farto.

Projeto de Resolução 309/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor José Horlando de Queiroz Lima.

Projeto de Resolução 310/2016 de Dr. Leonardo que concede Título de Cidadão Mato-grossense ao Senhor Joaquim Francisco da Costa Neto.