LOA/2017
Proposta do governo prevê receita de R$ 18,429 bilhões A próxima audiência pública acontece nesta quarta-feira (14), às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo

A Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa realizou na manhã de hoje (13), no auditório Milton Figueiredo, a primeira audiência pública para discutir o projeto de lei 382/2016 – mensagem 58/2016 – que trata da Lei Orçamentária Anual (LDO/2017).

A receita total estimada e a despesa total fixada em valores iguais a R$ 18.429.222.936 bilhões. Até a manhã desta terça-feira (13), o projeto original do governo tinha recebido 26 emendas. Apenas dois parlamentares apresentaram sugestões à LOA/2017: os deputados José Domingos Fraga (PSD), 12 emendas, e Wancley Carvalho (PV), com 14 emendas.

O presidente da CCJR, deputado Sebastião Rezende (PSC), afirmou que a comissão vai continuar recebendo as emendas até a apreciação pelos deputados membros da CCJR. Em relação a emendas à Revisão Geral Anual (RGA), o parlamentar disse que há emendas na LOA/2017 e que a CCJR está analisando a sua constitucionalidade. “Elas têm que estar previstas também na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Fiz uma emenda à LDO de pagamento integral da RGA, mas foi rejeitada na Comissão de Fiscalização”, explicou Rezende.

De acordo com o secretário de Estado de Planejamento, Gustavo Oliveira, a formatação da LOA/2017 não é uma tarefa fácil, uma vez que a proposta apresenta uma margem de crescimento em torno de 3% em relação às receitas próprias. Nos últimos dois anos, segundo o secretário, o corte de custeio chegou à casa dos R$ 650 mi e o de recursos transferidos pela União ao estado em R$ 700 mi.

“Os dois somam quase R$ 1,4 bilhão. Isso representa 10% do orçamento, causando prejuízo em investimentos a políticas públicas. Felizmente, o Estado está recebendo duas parcelas do Fundo de Exportações – FEX, do governo federal. Além desses recursos, o governo deve contar com parte da repatriação de recursos do exterior. Isso vai dar um pouco de folga ao caixa”, disse Gustavo Oliveira.

Ao apresentar os números, Oliveira disse que o governador Pedro Taques (PSDB) não vai abrir mão do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, a peça orçamentária do próximo ano reflete a realidade econômica do Brasil e, de Mato Grosso. Por isso, as prioridades do governo para 2017 são: saúde, segurança e educação.

“Com as operações de crédito e com o uso dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação está a possibilidade de o governo aprimorar os programas de investimentos para os próximos dois anos. Mas mais que isso o governo tem manter a austeridade com o gasto público, o momento econômico recomenda isso”, disse Oliveira.

Oliveira disse ainda que está deixando a Secretaria de Estado de Planejamento para assumir a Secretaria de Estado de Fazenda, até o final desta semana. Ele substitui Seneri Paludo na Sefaz, que deixa o cargo para exercer função executiva em uma instituição financeira no Sul do país. Na Seplan assume o ex-secretário de Fazenda de Cuiabá, Guilherme Muller.

De acordo com o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), o Estado não pode, em 2017, ter frustração de receita como vem acontecendo em orçamentos anteriores, além de o governo federal não cumprir com os repasses financeiros devidos a Mato Grosso.

“Hoje, há uma frustração de recursos da União que chega a quase R$ 1 bilhão. Isso vem prejudicando o Estado. Além disso, tem a redução do ICMS da safra de 2015/2016, em torno de 25%. Que esses valores sejam implementados à receita de 2017 para que o estado possa investir, principalmente, em infraestrutura”, disse Dal Bosco.

Hoje, segundo Dal Bosco, o estado precisa de pelo menos R$ 2 bilhões para que os investimentos cheguem até a sociedade. “O FEX agora será assegurado em orçamento. Ele tem que ser formalizado e a sua devolução ser obrigatório aos estados”, explicou o parlamentar.

O Produto Interno Bruto (PIB) estadual tem uma expectativa de crescimento real de 2% em 2017, o que deve refletir no aumento da arrecadação, sobretudo do ICMS, que tem forte relação com a atividade econômica do Estado. A expectativa de inflação utilizada no cenário de 2017 é de 5,80%, medida pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas (IGP-DI).

A maior fonte de arrecadação do estado para o próximo ano é o ICMS – R$ 11.585.757.159 mi. Esse valor é maior 18,85% que o de 2016. Já a previsão de arrecadação do IPVA é de R$ 610.873.367 mi. Valor maior 4,10% que o deste ano. Outra importante fonte de arrecadação é o Fundo de Participação dos Estados – FPE, a projeção para 2017 é de R$ 1.937.870.141 mi.

Para o serviço da dívida pública, que compreende os juros e encargos e a amortização, está previsto o valor de R$ 595.165.532 mi. Os investimentos representam aproximadamente 12% do total das despesas, ou seja, R$ 2.282.452.810 bi. Finalizando a programação da despesa para 2017, a reserva de contingência foi fixada em R$ 265.723.641 mi para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A próxima audiência pública acontece nesta quarta-feira (14), às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo. Essa reunião será conduzida pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. Durante o debate, a equipe econômica da Seplan e Sefaz vai mostrar à sociedade como serão feitos os investimentos e as políticas públicas para os principais setores do governo.

Valor de despesas por área de atuação:

Educação: R$ 2,576 bilhões

Saúde: R$ 1,667 bilhão

Segurança Pública: R$ 2,127 bilhões

Transporte: R$ 1,718 bilhão

Valores dos Poderes:

Executivo: R$ 15.604.498.613 bilhões

Judiciário: R$ 1.446.156.503 bilhão

Ministério Público: R$ 454.140.073 milhões

Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado: R$ 821.444.351 milhões

Defensoria Pública: R$ 102.983.396 milhões