Advocacia-Geral da União mostra situação jurídica da Resex

O representante da Advocacia-Geral da União (AGU), advogado Cláudio Fim, apresentou hoje (17) à Câmara Setorial Temática (CST) da Resex-Guariba Roosevelt a situaçao jurídica da área e sugeriu que o Incra trabalhe para regularizar os lotes para que, na sequência dos trabalhos, o órgão também desfaça o condomínio florestal instalado no local.

“Não vejo outra saída jurídica senão o Incra resolver a questão da regularização fundiária, desapropriando os grandes produtores que não cumprem as condições resolutivas, para fazer a reserva legal”, afirmou ele.

Também foi explicado pelo representante da AGU como se encontra a questão fundiária em Mato Grosso e apontou que várias glebas passam por instabilidades jurídicas.

“Sem segurança jurídica fica difícil finalizar o relatório para a regularização fundiária. A Resex é uma faixa de ocupação recente devido ao desleixo do poder público, Estado e União”, apontou ele.

Uma das alternativas destacadas pelo advogado da AGU está baseada diretamente na regularização dos lotes pelo Incra, concluindo as separações adequadas na questão resolutiva.

“Pelo que observei através de documentos, a regularização fundiária está bem fácil de ser resolvida, sem afetar a reserva legal, pois os ocupantes que fazem jus à terra estão incluídos diretamente na ocupação de terra legal”, explicou.

Para a conclusão das escrituras dos lotes, o representante da AGU argumentou que cada proprietário precisa concluir o georreferenciamento com o Incra.

“Acelerando essa documentação, resolve-se outra situação, que é incluir esses produtores no mercado bancário para possíveis financiamentos”, completou Cláudio Fim.

Após esse procedimento do Incra, o representante da AGU afirmou que a União poderá fazer a regularização de terra legal com quem está na área. “Concluindo o georreferenciamento, a documentação se torna mais viável para os pequenos e médios produtores”, garantiu.

A presidente da Associação dos Notariais Regional-MT (Anoreg), Maria Aparecida Bianchini Pacheco, também falou sobre a situação da documentação dos produtores que vivem na área.

Ela sugeriu algumas medidas possíveis para resolver o impasse. “Nos aspectos notariais, há muito o que fazer, principalmente envolvendo Incra e Intermat. Podemos analisar o projeto da cópia ideal para depois buscarmos uma alternativa jurídica, sem prejudicar os produtores rurais”, concluiu ela.

Instalada no dia 16 de junho de 2015, a câmara setorial divide os trabalhos com grupos de órgãos do governo estadual, como, por exemplo, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Procuradoria do Estado, Casa Civil, Defensoria Pública, além do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e associação de moradores do local.