Demandas das pessoas com deficiência são debatidas na AL A audiência pública se tornou umespaço de debate aprofundado sobre as necessidades dos PCD, gerando, dentre as deliberações, o requerimento da criação de Câmara Setorial Temática na ALMT para discutir questões dessa minoria.
A audiência pública requerida pelo deputado Sebastião Rezende (PSC) para debater dois projetos de lei de sua autoria - um sobre a participação de representante das pessoas com deficiência (PCD) no Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Cetran/MT) e outro para incluir pessoas com deficiência auditiva e pessoas com doença renal crônica na lista dos beneficiários da isenção de ICMS na compra de veículos automotores
O evento foi realizado nessa segunda-feira (27) à tarde, no auditório deputado Milton Figueiredo.
O requerimento do presidente da audiência pública previa debate sobre os projetos de lei números 439/2015 (que altera lei nº 8698/07, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas internas de veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência) e 52/2017 (que altera a redação da Lei 9.073, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – Centran/MT e dá outras providências). A plateia estava lotada, com representantes de inúmeras entidades de pessoas com deficiência, bem como interessados em geral. A audiência contou com tradução simultânea para libras e teve participação de pessoas com deficiência auditiva, física e visual.
O deputado Sebastião Rezende inverteu a ordem costumeira das falas, permitindo primeiramente a participação da plateia, que foi ouvida pela mesa de convidados oficiais, como o governo do estado – por meio da Secretaria Adjunta de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Detran/MT, do Ministério Público de Mato Grosso (MPE/MT) e da OAB/MT, por meio Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O superintendente de Articulação e Proteção das Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, Luiz Carlos Graça, com deficiência visual, aponta que há tripla taxação para a documentação necessária para usufruir do direito de aquisição de veículo novo com isenção do ICMS e sugere isenção. Graça relata, ainda, que as auto-escolas cobram mais caro para a ministrar curso de trânsito aos PCD e que muitas vezes é necessário pagar intérprete de libras, pois não haveria tal profissional no Detran/MT, durante os exames para emissão da CNH. Diante da proposta de inclusão na lei nº 8698/07 das pessoas com deficiência auditiva e pessoas com doença renal crônica para usufruto de isenção de ICMS, Graça sugeriu que o texto fosse “pessoas com deficiência”, “em vez de relacionar as deficiências que têm direito ao benefício”. O pedido de alteração textual foi reiterado pela representante do Grupo Incluarte, Regina de Carvalho, que acrescentou as pessoas com síndrome de Down, também não contempladas pelo PL em tramitação.
Foram listadas, ainda, como dificuldades enfrentadas pelos PCD a ausência de rampas na cidade; o impedimento de aquisição de utilitários com isenção de ICMS – impedindo o trabalho da PCD trabalhadora no campo; a aparente desnecessária exigência de ‘câmbio automático’ nos veículos automotores, constante dos laudos médicos para isenção de ICMS – que encarece o automóvel; a ausência de intérprete de libras no Detran/MT; entre outros. O jornalista Alan Martins ressaltou, diante da necessidade de garantia de direitos iguais às PCD, que a sociedade precisa “se conscientizar de que ser diferente é normal” e de que é ela “que deve se adaptar a nós, [pessoas com deficiência]”.
Diante do posicionamento dos representantes das entidades das pessoas com deficiência e dos órgãos gestores responsáveis por promover políticas públicas de igualdade social, o deputado requerente, Sebastião Rezende, listou as deliberações: em se tratando dos projetos de lei por ele apresentados, assegurou apresentar substitutivos integrais, especialmente no que diz respeito a não listar as deficiências na matéria; se comprometeu a propor câmara setorial temática na Assembleia Legislativa para acompanhar demandas das PCD; acerca das taxas nacionais, encaminhará recomendação ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); repassará as demandas específicas ao Detran/MT e à Sefaz/MT; e comprometeu-se a oficiar ao Congresso Nacional as demandas da minoria que precisam alteração em legislação nacional. “Vamos juntos na luta para termos, não só um estado, mas um país mais inclusivo”, conclui o presidente da audiência, encerrando o evento.