Entenda o projeto de lei sobre abuso de autoridade De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), PL deve entrar em discussão nesta quarta-feira na CCJ
Previsto para entrar em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, 29, o projeto de lei sobre abuso de autoridade, que altera a legislação atual, de 1965, divide opiniões de especialistas e levanta polêmicas dentro e fora do Congresso. A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), investigado na Lava Jato, ganhou força na Casa no mesmo mês em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal 83 pedidos de abertura de inquérito com base em delações premiadas de executivos e ex-executivos da Odebrecht. O PL original era de 2009 e foi "desengavetado" em julho do ano passado, porém, na época, Renan não encontrou apoio suficiente entre os senadores para votá-lo.
O que é?
De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei do Senado (PLS 280/16) pretende punir agentes públicos, servidores ou não, que, enquanto exerciam suas funções ou a pretexto de exercê-las, abusaram de seu poder. O projeto define, ainda, o que são esses abusos considerados criminosos. Uma das justificativas é que a Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, relativa ao abuso de autoridade, está defasada. Veja o PL na íntegra.
A quem se destina?
Agentes da Administração Pública, como servidores públicos, membros dos poderes Legislativo e Judiciário e membros do Ministério Público.
Polêmica
Em tempos de Lava Jato, o projeto é criticado por membros do Judiciário e do Ministério Público, que temem que o texto seja uma forma de barrar as investigações. Parte da sociedade também é contra o projeto. Em uma consulta pública no site do Senado Federal, 149.575 pessoas votaram contrárias ao projeto de lei, enquanto apenas 2.473 eram favoráveis, segundo dados desta terça-feira, 28. O assunto também virou alvo de protesto do último domingo, 26, em apoio à Lava Jato.
No Congresso
O apoio ao projeto cresceu após a Operação Carne Fraca da Polícia Federal, que chegou a ser criticada por alguns parlamentares por supostos exageros na divulgação. O relator do texto, senador Roberto Requião (PMDB-PR), entregou, na semana passada, um novo relatório sobre o tema à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o texto deve ser discutido nesta quarta-feira, 29. "A Operação mostrou o que é o abuso de um delegado e o prejuízo que ele pode causar", disse Requião.
Penalidades
O projeto prevê seis penalidades diferentes, sendo a maior delas detenção de 2 anos a 6 anos e multa e a mais branda, de 3 meses a 6 meses e multa. São mais de 50 condutas consideradas abusivas, entre elas, “executar mandado de busca e apreensão em casa alheia ou suas dependências, com autorização judicial, mas de forma vexatória para o investigado, ou extrapolar os limites do mandado” e “constranger preso com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual”.
Sugestões
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encontrou-se nesta terça-feira, 28, com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em Brasília, para entregar um anteprojeto elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) com sugestões para o projeto de lei. Entre as mudanças, Janot sugere que não seja considerada abuso de autoridade a divergência na interpretação Jurídica da lei, além da inclusão de dois novos crimes na tipificação penal - a chamada "carteirada" e o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação, que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
Opiniões sobre o PL
"Não temos medo de lei de abuso de autoridade." (Procurador-geral da República, Rodrigo Janot)
“Independentemente das intenções dos ilustres senadores, uma mudança na lei poderia ser vista como uma tentativa de tolher as investigações.” (Juiz Sérgio Moro)
“Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares; não garantidor de direitos fundamentais, segundo a legislação vigente.” (Presidente do STF, ministra Cármen Lúcia) --- LINK
"Se for aprovado como está, será o fim da Lava Jato. O MP vai ficar ferido em sua autonomia e praticamente impedido de conduzir qualquer investigação. Pode fechar essa bodega, pois não terá mais sentido a existência do MP. Isso é um insulto às investigações em curso." (Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP))
"Situações de humilhações e abusos que acontecem diariamente justificam a lei. Trata-se de uma chaga incompatível com o sistema democrático. Nenhum agente de Estado está autorizado a usar suas atribuições para ofender, humilhar ou agredir quem quer que seja." (Senador Renan Calheiros, autor do projeto e líder do PMDB na Câmara)
“Serão os próprios juízes e tribunais que julgarão os casos, então não há como a proposta ser uma afronta ao Judiciário.” (Senador Edison Lobão (PMDB-MA))
"Ninguém pode se colocar acima da lei.” (Presidente do PT, Rui Falcão)