LEGISLATIVO
Câmara aprova texto-base da MP que permite saque do FGTS Até semana passada, mais de R$ 24 bilhões foram retirados do Fundo de Garantia. Após a votação, matéria segue para análise do Senado Federal

Em votação simbólica, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 763/16, que permite o saque das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Restam ainda cinco destaques à proposta para serem analisados pelos deputados. A aprovação é fundamental para a regra continuar a valer, já que a MP editada pelo governo precisa ser votada pelo Senado até 31 de maio.

Não houve contagem nominal de votos. Todos os partidos com representação na Câmara encaminharam pela aprovação da proposta elaborada pelo governo Michel Temer.

Pelas regras previstas na MP 763/16, os trabalhadores podem sacar o valor das contas do FGTS sem a carência de três anos exigida pela lei, beneficiando aqueles que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos da conta vinculada no caso de demissão por justa causa.

A MP também aumenta a remuneração das contas do FGTS ao distribuir para os trabalhadores 50% do resultado obtido no exercício financeiro pelo uso dos recursos no financiamento de programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Com a iniciativa deve beneficiar 20 milhões de pessoas e injetar cerca de R$ 35 bilhões na economia.

Até a semana passada, a Caixa Econômica Federal registrava um valor superior de R$ 24,4 bilhões nos saques do FGTS para trabalhadores nascidos entre janeiro e agosto. No mês que vem, poderão fazer o saque os nascidos em setembro, outubro e novembro. O mesmo ocorrerá a partir de julho, quando quem nasceu em dezembro poderá sacar. A data limite, para todos os trabalhadores, é 31 de julho.