AGORA É LEI
Lei assegura qualificação profissional a vítimas de violência doméstica Governador sancionou a Lei 10.580/17, que entrou em vigor após a publicação no último dia 7 de agosto
As mulheres vítimas de violência doméstica já podem contar com mais uma importante ferramenta para superar as dificuldades. É que Mato Grosso instituiu a Lei 10.580/17, que proporcionará a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional, ou seja, terão condições de se qualificar para recomeçar a vida após o trauma.
De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), a nova lei está em vigor desde o último dia em 7 de agosto.
O objetivo é dar condições a elas para que exerçam efetivamente os direitos e garantias fundamentais, tendo a capacitação técnica necessária para retomar a vida, acesso a cursos profissionalizantes gratuitos e condições de cuidar dos filhos. A intenção também é que estimule as vítimas a denunciar seus agressores, tendo a certeza de que serão amparadas até o devido restabelecimento, nos aspectos pessoal, social e profissional.
Essa lei também determina a realização de campanhas de divulgação e convênios com as instituições parceiras do programa. Botelho destaca que, dentre as questões, elas irão auxiliar no desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos cursos profissionalizantes a serem ofertados.
“Com esta lei, queremos proporcionar condições para que essas mulheres tenham oportunidade de se reintegrar na sociedade com autonomia, dando condições de recuperação psicológica, qualificação profissional para a devida reinserção na sociedade. Além disso, será mais uma importante ferramenta no combate à violência doméstica”, assegura o presidente Botelho.
O parlamentar destaca ainda que a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um avanço substancial quanto à intolerância à violência contra a mulher, o que provocou o aumento do número de denúncias. Contudo, chama a atenção de que mesmo com as medidas assistenciais, como a possibilidade de prisão do agressor e das penas mais rigorosas estabelecidas, ainda é visível o número de agressores que não são denunciados, muitas vezes em razão da dependência econômica.