Procuradoria é favor de retirar tornozeleira de Alan Malouf

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), emitiu parecer favorável a retirada da tornozeleira de monitoramento eletrônico do empresário Alan Malouf, condenado a mais de 10 anos numa ação penal derivada da Operação Grão Vizir, 3ª fase da Operação Rêmora que desarticulou um esquema de fraude e direcionamento de licitações na Secretaria Estadual de Educação (Seduc).

No parecer assinado pelo procurador de Justiça Mauro Viveiros, ele acata a tesa da defesa do empresário, de que o desembargador Rondon Bassil Dower Filho, equivocou-se ao entender que o impetrante deveria pedir a revogação da cautelar de monitoramento no primeiro grau de jurisdição.

"Não há dúvidas que, se o impetrante alega que a decisão impugnada vulnera o direito de ir e vir do paciente, o tribunal deve conhecer e decidir sobre a alegação, independentemente de o paciente ter, ou não, requerido a revogação do ato perante o juízo de competência originária. É a teoria da asserção", diz trecho do parecer.

"Por isso, penso que as plausíveis razões invocadas na decisão agravada, quanto a ser, ou não, procedente a alegação de ilegalidade ou abuso de poder, constituem o próprio mérito do habeas corpus a ser julgado pela Colenda Câmara. Ante o exposto, o parecer é pelo provimento do agravo para a consequente submissão do habeas corpus a julgamento", completa o procurador de Justiça.

Bassil Filho havia negado no final do ano passado retirar a tornozeleira eletrônica utilizada Malouf. O magistrado ainda alegou que não existe na decisão que determinou o uso da tornozeleira eletrônica qualquer ilegalidade a ponto de ser retificada e que inclusive contou com a concordância do réu, que se encontrava preso e foi submetido a medidas cautelares no lugar do encarceramento.

Ao proferir sua sentença, o magistrado destacou que Alan Malouf foi condenado na ação penal decorrente da operação Rêmora e que esta originou outros processos que ainda estão em andamento.