Prefeito é acionado por ato de Improbidade Administrativa em Araputanga
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Araputanga, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito da cidade, Joel Marins de Carvalho, por contratação irregular e omissão na fiscalização do Sistema de Inspeção Municipal (SIM). O MPE argumenta que o profissional veterinário que respondia pelo SIM exercia cargo em comissão, contrariando inclusive TAC já firmado com o Ministério Público que estabelece a obrigatoriedade da realização de concurso público, e possui ligações particulares com o médico contratado.
Na ação, o MPE destaca a ocorrência de danos à saúde pública e ao consumidor devido à negligência e omissão por parte do médico veterinário contratado. Aponta, inclusive, a ausência de fiscalização do Estabelecimento Comercial Borges de Carvalho- Frigonelore, do qual o prefeito de Araputanga é proprietário. As irregularidades constam em relatório técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Defesa Agropecuária (Indea).
Durante as investigações, conforme o MPE, foi constatado que o médico veterinário contratado pelo prefeito para integrar o Sistema de Inspeção Municipal atuou em meados de 2015 como responsável técnico do estabelecimento comercial pertencente ao prefeito. Na ocasião, os serviços do referido frigorífico foram suspensos em razão de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual.
“Ficou evidente que a admissão do profissional acima mencionado, porquanto completamente subordinado ao prefeito, vez que contratado diretamente pela Administração, tinha o objetivo claro de beneficiar o patrimônio familiar às custas da privilegiada contratação pública, despida de qualquer critério impessoal, como obrigatoriamente deveria ocorrer, sobretudo quando se verificou a ausência de efetiva fiscalização por parte do médico veterinário junto a tal estabelecimento”, ressaltou a promotora de Justiça Mariana Batizoco Silva.
Acrescenta, ainda, “que na qualidade de prefeito e proprietário do estabelecimento comercial, Joel Marins de Carvalho passou a agir com desonestidade e em direta afronta aos princípios norteadores da Administração Pública, seja favorecendo a contratação de terceiros, seja não exercendo o poder/dever de polícia para prevenir, fiscalizar e reprimir a atuação do particular em nome do interesse público”.
O MPE expediu Notificação recomendando à Prefeitura Municipal a exoneração do médico contratado e a realização de concurso público, além de impor obrigações para a regularização das atividades do estabelecimento Comercial Frigonelore Borges de Carvalho e Ltda. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa foi proposta na segunda-feira (09/04).