MPE notifica prefeito e vereadores sobre irregularidades na concessão de RGA

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o prefeito e a Câmara de Vereadores de Vila Rica, para que se abstenham de editar ou promulgar resoluções e leis bem como quaisquer outros instrumentos legislativos com a finalidade de conceder reajuste ao subsídio dos vereadores na mesma legislatura, sob pena de configurar improbidade administrativa.

A promotora de Justiça Cynthia Gregorio Antunes instaurou inquérito civil público para investigar a Câmara de Vereadores de Vila Rica, por estender a “Revisão Geral Anual” aos subsídios dos vereadores com finalidade de reposição de índices inflacionários. Segundo o MPE/MT, o ato ofende ao artigo 29, VI, da Constituição Federal.

De acordo com o MPE o artigo 29, inciso VI da Constituição Federal expressamente determina a forma de fixação dos subsídios dos vereadores, estabelecendo regras da anterioridade da legislatura para a sua fixação e a inalterabilidade do subsídio na mesma legislatura;

“A denominada regra da legislatura impede que seja aplicada aos vereadores a norma disposta no artigo 37, X, da CF, porquanto em relação aos agentes políticos municipais não há falar em revisão anual nem em adoção de índice único correspondente ao aplicado para o funcionalismo” diz trecho do inquérito.

Existe um inquérito apurando os fatos onde a promotora de Justiça verificará a conduta dos vereadores da Câmara Municipal de Vila Rica, das legislaturas 2004-2008, 2009-2012, 2013-2016 e 2017-2020, que foram beneficiados com os reajustes desde 2005.