Após renúncia no TCE, STJ acata recurso da defesa de Humberto Bosaipo

Se há 3 anos e 5 meses Humberto Bosaipo nao tivesse renunciado ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), hoje ele teria retornado a Corte por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bosaipo foi beneficiado com votação da 1ª Turma do STJ que acatou recurso de sua defesa, entendendo que o afastamento da função de conselheiro não poderia ter ocorrido, já que os atos de improbidade administrativa dos quais é acusado ocorreram quando exercia a função de deputado estadual.

"A sanção da perda do cargo público prevista entre aquelas do artigo 12 da Lei 8.429/92 não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim aquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita", diz trecho da decisão proferida no dia 24 de abril.

“A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial de Humberto Melo Bosaipo e, nesta extensão, por maioria, deu parcial provimento ao recurso para afastar as condenações de perda do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso”, diz outro trecho.

Votaram favoravelmente ao retorno de Bosaipo os ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves. A ministra Regina Helena Costa votou pela continuidade do afastamento.

Bosaipo foi afastado em 2011 pelo próprio STJ por acusações de peculato e lavagem de dinheiro, por 34 vezes no período em que atuava como deputado estadual.

Ele foi investigado na operação Arca de Noé, da Polícia Federal, juntamente com o ex-bicheiro João Arcanjo RIbeiro. Segundo as investigações, descobriu-se diversos cheques emitidos pela Assembleia Legislativa a empresa Confiança Factoring, conduzida por Arcanjo. Ele também é investigado por esquema de empréstimos fraudulentos e crimes financeiros na operação Ararath.

Bosaipo foi nomeado conselheiro do TCE após indicação da ALMT em 2007, afastado desde 2011 por três vezes. No dia 9 de dezembro de 2014 ele renunciou ao cargo. Semanas depois, o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendeu o processo de indicação de um novo conselheiro na vaga.

A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em março de 2017 a AL revogou os parágrafos contestados e terá condições de estabelecer um rito para a indicação do substituto para a vaga.