Liminar obriga município a realizar vasectomia e laqueadura em policlínicas da Capital

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo de até 180 dias para que o município de Cuiabá adote as providências necessárias para garantir o efetivo atendimento em assistência e planejamento familiar na rede pública de saúde.

Entre as medidas a serem adotadas estão a contratação de profissional habilitado para atender pacientes homens que buscam a realização de vasectomias na Policlínica do Coxipó e de psicólogo para compor a equipe de planejamento familiar na Policlínica do Verdão. O município terá ainda que contratar profissional habilitado para atender mulheres que buscam a realização de laqueaduras na Policlínica do Planalto. Eventual descumprimento da liminar implicará em pagamento de multa diária no valor de R$ 4 mil até o teto de R$ 200 mil.

Na decisão, proferida em 21 de maio, o juiz Luiz Aparecido Bortolussi Júnior, destaca que alegação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde denota “a tímida participação por parte do Município de Cuiabá no atendimento dos casos de assistência e planejamento familiar”. De acordo com relatório apresentado nos autos do processo, das quatro equipes de Planejamento Familiar que funcionam na Capital, nenhuma possui a equipe mínima completa.

O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes ressalta que o Município de Cuiabá foi condenado, em outra ação proposta pelo MPE, a garantir a realização de todos os procedimentos de laqueaduras pendentes que compõem a denominada “lista de espera”. A sentença, inclusive, já transitou em julgado e não cabe mais recurso.