Decisão administrativa garantiu aos municípios acesso à certidão negativa para celebrar convênios

Atendendo solicitação da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, o Tribunal de Contas de Mato Grosso autorizou a emissão de certidão positiva com efeito de negativa aos municípios até o dia 15 de julho. A medida viabilizou meios de assinatura e recebimento de convênios com o Governo do Estado até o dia 07 de julho de 2018.

A Decisão Administrativa Nº 13/2018 foi publicada no dia 5 de julho, no Diário Oficial de Contas do TCE. A medida atende os fiscalizados da esfera municipal adimplentes com todas as obrigações e prestações de contas perante o Tribunal até 2017, mas inadimplentes com algum informe do Aplic relativo a 2018.

A medida também considerou as dificuldades de adaptação sistêmica e contábil apresentadas pelos municípios em relação às remessas no sistema Aplic para o exercício de 2018. A deliberação não isenta os gestores e responsáveis por futuras penalidades decorrentes do atraso na remessa das informações.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que a decisão do Tribunal vai contribuir muito para que municípios possam investir em áreas prioritárias por intermédio das emendas parlamentares assim como convênios diretamente com o poder executivo. “Ressaltamos a importância dessa decisão do TCE e agradecemos o Tribunal pelo apoio aos municípios, pois é notório que a receita própria das prefeituras é insuficiente para atender as demandas de sua responsabilidade”, assinalou.

Fraga também destacou a parceria do Tribunal em ocasiões anteriores, principalmente com relação à ampliação do prazo para envio das prestações de contas, via Aplic, além da realização de cursos para capacitar os gestores municipais.