Associação dos Municípios vai reunir prefeitos para debater destinação de resíduos sólidos
A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM vai reunir os prefeitos em novembro para debater as atividades relacionadas à gestão dos resíduos sólidos e buscar uma saída para que os municípios atendam a legislação, que prevê a construção de aterros sanitários e elaboração de planos municipais. O evento será realizado em parceria com órgãos ambientais e com o apoio da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. O objetivo é orientar os gestores sobre a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que foi criada pela Lei 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto 7.404/2010. A legislação trouxe obrigações aos municípios, mas também à União, estados, setor empresarial e sociedade.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que é preciso esclarecer os prefeitos sobre a responsabilidade de cada ente federado perante a política nacional de resíduos sólidos e debater uma forma de pleitear recursos para atender as exigências legais. “Os prefeitos estão empenhados em cumprir as obrigações que cabem aos municípios, porém esbarram em várias dificuldades, principalmente técnicas e financeiras”, assinalou. Os municípios enfrentam diversos desafios para erradicar os lixões e o principal deles é a falta de recursos.
Durante o encontro com os gestores será também debatido um estudo técnico realizado pela CNM, a pedido da AMM. O conteúdo trata sobre uma notificação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso aos prefeitos do estado a respeito da necessidade de regularização pelas prefeituras municipais e consórcios públicos das atividades relacionadas à gestão dos resíduos sólidos urbanos. A análise técnica ressalta que a demanda exige a cooperação de todos os entes federados. A equipe técnica da AMM está analisando o documento para auxiliar os prefeitos quanto às exigências legais.
A CNM destaca as obrigações atribuídas aos governos estaduais, pelo artigo 11 da lei, dos quais se destacam: promover a integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum relacionadas à gestão dos resíduos sólidos nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento ambiental pelo órgão estadual do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
“O Estado deve apoiar e priorizar as iniciativas dos municípios de soluções consorciadas ou compartilhadas entre dois ou mais municípios”, alerta o documento. A CNM reforça que os governos locais estão buscando meios para elaborar e implementar os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, construir e operar aterros sanitários, estudar opções por soluções consorciadas, implantarem a coleta seletiva com a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis, estruturar sistemas de logística reversa, fazer compostagem dos resíduos orgânicos.
“Fato é que com o baixo apoio dos governos federal e estaduais, os municípios estão empreendendo esforço isolado para cumprir uma legislação que, em tese, deveria ser implementada de maneira sincronizada e auxiliada por todos os entes da Federação”, ressalta ainda a entidade, por meio do documento.
A fundamentação técnica aponta ainda para a importância da integração entre todos os entes para cumprir plenamente a PNRS; e o reflexo da administração estadual de resíduos sólidos de Mato Grosso na gestão de resíduos sólidos municipais. Também informou que, em 2018, a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou avaliação da execução da Política Nacional de Resíduos. Essa mostrou que o Estado não cumpriu a meta de aprovação e publicação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos. Essa deveria ter sido atendida desde 2012.
A CNM aponta para a incoerência do governo estadual de exigir o cumprimento dos municípios, sem que ele mesmo tenha conseguido atender à legislação. Para a entidade municipalista, o estado deve atuar junto com os municípios e os consórcios públicos em busca de solução conjunta.