Judicialização da Saúde cresce nos últimos anos e compromete gestão municipal

A judicialização da Saúde cresceu sistematicamente nos últimos anos. Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) denominado Relatório Justiça em Números 2017 que teve como ano-base 2016 identificou que as ações por falta de fornecimento de medicamentos chegaram a mais de 312 mil. Os Municípios, por serem os entes mais próximos do cidadão, são os mais notificados pelos órgãos controladores.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já demonstrou em várias oportunidades preocupação com essa situação e lembra que as ações judiciais têm inviabilizado a gestão municipal. Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), os gastos cresceram 1.300% devido às demandas judiciais por fornecimento de medicamentos entre 2008 a 2015. Outro alerta sobre o impacto do aumento da judicialização é informado pelo Ministério da Saúde. Segundo a Pasta, no período de 2010 a 2016, as despesas com o cumprimento de decisões judiciais para a aquisição de medicamentos saltaram de R$ 70 milhões para R$ 4,5 bilhões.

Considerando que 70% dos Municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes e 90% menos de 50 mil, muitas dessas ações consomem uma parcela considerável do orçamento local. Somado a tudo isso, existe o fato da crescente criminalização dos gestores municipais de saúde que, na maioria das vezes, sofrem sanções de natureza pessoal (decretação de prisão, bloqueio de bens, etc) pelo descumprimento de determinações judiciais que obrigam fornecimento de procedimentos e medicamentos.

Em quase a totalidade das situações, eles ou não estão disponíveis ou não são da capacidade de atendimento pelos Municípios. A CNM produziu cartilhas para qualificar e reduzir a Judicialização da Saúde nos Municípios. Para acessar esses materiais, clique aqui.