Movimento reconhece articulação do Congresso e reivindica apreciações ainda neste ano
Com a proximidade do fim da legislatura, aumentam as expectativas dos gestores municipais para aprovação de projetos com impacto local no Congresso Nacional nas próximas semanas. Para demonstrar a relevância dos pleitos municipalistas e agradecer o apoio nos avanços e conquistas deste mandato, foram convidados para o evento Avanços na pauta municipalista: Encontro dos Municípios com o Presidente da República os presidentes da Câmara e do Senado.
O deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o senador Wellington Fagundes (PR-MT), representando Eunício Oliveira (MDB-CE), estiveram no evento, realizado nesta segunda-feira, 19 de novembro, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Ao lado do presidente da República, Michel Temer, eles lembraram do trabalho em prol da gestão municipal e falaram dos desafios para o próximo mandato, em especial a revisão do pacto federativo. Fagundes destacou ainda a urgência de uma solução definitiva para as compensações das exportações; enquanto Maia focou seu discurso na reforma da previdência.
Exportações e pacto
Primeiro a falar, o senador lembrou que, dos projetos prioritários à CNM, a maioria tramita na Câmara, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que trata da Lei Kandir. Enquanto a matéria não é votada, ele pediu atenção dos parlamentares e do presidente Temer ao Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX). “A previsão para acontecer é em dezembro, e o FEX é o mínimo que a União deve devolver a Estados e Municípios que garantem as exportações e a balança comercial. Sei da importância desse recurso para os prefeitos e governadores”, ressaltou, pedindo ao presidente da Câmara que paute a regulamentação da Lei Kandir.
Nas falas de Fagundes e Rodrigo Maia, prevaleceu a defesa de mudanças no modelo federativo. “Um novo pacto, que redefina as obrigações dos Entes com a partilha dos recursos cobrados de toda população. De tudo que se arrecada, bem pouco, cerca de 18%, fica onde está quem efetivamente paga os impostos. A União fica com 50% e os Estados com pouco mais de 32%”, comparou. O senador mato-grossense reconheceu que o municipalismo é a vertente mais próxima da busca da qualidade de vida do povo e, por isso, exige melhor redistribuição dos recursos públicos. Segundo ele, o Congresso deve estar sempre disposto a abraçar a causa dos Municipios.
O presidente da Câmara apresentou entendimento mais rígido, alertando para os limites do orçamento e o custo da máquina pública. “Não faço crítica à demanda de ninguém, mas chegou um momento em que não há espaço no orçamento para continuarmos atendendo às demandas, não temos mais de onde cortar. Nosso debate no Congresso tem de ser difícil, polêmico, árido, mas resolver o problema, a despesa pública. Precisamos de solução definitiva”, adiantou Maia.
Para ele, o caminho passa por menos recursos na União e mais nos Estados e Municípios. “Temos de discutir a redução das despesas. A primeira e mais importante medida, que vai mudar o Brasil, é a revisão da previdência pública e do regime geral. A gente precisa que os Municípios voltem a ser gestores do futuro da vida das nossas famílias e das nossas crianças”, disse.
Proposições
Os representantes do Legislativo falaram após o presidente da CNM, Glademir Aroldi, abrir a parte de agraciamento às autoridades. Em meio ao discurso, o líder municipalista lembrou de diversos projetos que compõem a pauta prioritária no Congresso. Aguardando aprovação e instalação de Comissão Especial na Câmara dos Deputados, estão a Nova Lei de Licitações (Projetos de Lei 1292/95, 6814/17 e outros 230 apensados) e o 1% do FPM para setembro (Proposta de Emenda à Constituição 391/2017).
“Licitações que o presidente Temer aumentou os valores para a União e, depois em uma conversa com o movimento municipalista, resolveu ampliar também para Estados e Municípios. Nunca na história tinha ocorrido a correção desse valor”, lembrou Aroldi, ressalvando que a proposta em análise no Congresso amplia a atualização dos limites e garante agilidade e transparência às contratações públicas. “Esse 1% é de extrema importância para o gestor local”, concluiu, dirigindo-se aos parlamentares.
Além dessas, a CNM espera avanços até dezembro para o Conselho de Gestão Fiscal (Projeto de Lei Complementar - PLP 210/2015); o Imposto Sobre Serviços - ISS (PLP 461/2017); e a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de Regime Próprio de Previdência Social (PLP 11/2003). “Se aprovado o projeto, estaremos com 80% da questão do ISS resolvida. Não é possível que 30 Munícipios arrecadem mais de 60% desse tributo. Isso é questão de justiça tributária. Estamos em permanente contato para fazer esse PLP andar na Câmara”, garantiu Aroldi.
Durante o evento, Michel Temer, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira receberam uma placa em reconhecimento ao apoio da Presidência e do Congresso Nacional para avanços da pauta municipalista. No fim de sua fala, Fagundes parabenizou o presidente e ex-presidente da CNM, Glademir Aroldi e Paulo Ziulkoski, e os representantes das entidades estaduais. “Temos de conquistar muito mais, mas esse reconhecimento ao atual governo é justo e demonstra atenção com bandeira municipalista. Inegável que Temer, mesmo diante da crise fiscal, demonstrou sintonia com os anseios dos Municípios e abertura para diálogo”, elogiou o senador.