CPI apresenta proposta de legislação para regular empréstimos consignados

Pouco mais de oito meses após sua criação, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Consignados concluiu seus trabalhos e apresentou, nesta quarta-feira (12), um Projeto de Lei com o objetivo de regular as consignações em folha de pagamento dos servidores, militares (ativos e inativos) e pensionistas do Poder Executivo Estadual. Caso a proposta seja aprovada, Mato Grosso passará a ser o segundo estado do país a disciplinar a matéria por meio de lei específica.

O texto apresentado pela CPI inclui medidas para evitar o superendividamento dos servidores públicos estaduais e garantir o cumprimento dos seus direitos. Dentre as principais, está a proibição de contratações de cartões de crédito consignados.

Conforme o presidente da comissão, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), durante os trabalhos constatou-se que esse tipo de contratação é uma das grandes responsáveis pelo endividamento extremo dos servidores, uma vez que pode comprometer em até 15% suas remunerações líquidas, além do limite de 30% estabelecido para pagamento de empréstimo consignado.

“Muitos servidores contratam cartão de crédito consignado acreditando se tratar de empréstimo consignado. Com isso, acabam comprometendo 45% de suas rendas e a dívida se torna impagável, devido às altas taxas de juros cobradas”, relatou.

Além disso, os correspondentes bancários contratados pelas instituições financeiras não poderão promover qualquer tipo de propaganda que incentive a contratação de empréstimos consignados. Ao contrário, terão que realizar ações de estímulo à educação financeira, de modo a evitar o superendividamento.

“A CPI cumpriu sua missão. Durante os trabalhos, conseguimos, através de denúncias, pesquisas e oitivas dos representantes de sindicatos, instituições bancárias, empresas intermediadoras e governo, sistematizar os principais pontos que levaram e levam os servidores públicos do estado a comprometerem sua estabilidade financeira e emocional. Com base nisso, apresentamos um relatório com importantes apontamentos para a mudança do cenário atual, garantindo aos servidores mais segurança, transparência, tranquilidade e equilíbrio durante a contratação do empréstimo consignado”, afirmou Guilherme Maluf.

Segundo dados levantados durante os trabalhos da CPI, o montante total de dívida dos servidores é de aproximadamente R$ 2 bilhões.

Transparência

Para assegurar maior transparência às informações prestadas aos servidores, o Projeto de Lei proposto pela CPI inclui novas obrigações às consignatárias, como a de apresentação de um ranking de juros cobrados por todas as instituições financeiras. Dessa forma, os servidores terão ciência do cenário e poderão decidir qual o melhor empréstimo a ser contratado.

As consignatárias que quiserem atuar em Mato Grosso deverão ainda disponibilizar ao menos um posto de atendimento presencial ao servidor. Atualmente, esse serviço é prestado somente por telefone ou pela internet, o que dificulta o acesso de muitos.

Cadastro

Além de definir as pessoas jurídicas que poderão figurar como consignatárias, a CPI estabeleceu a necessidade de cadastramento das mesmas junto à unidade de cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso, bem como o direito ao Governo do Estado de determinar, a qualquer tempo, o recadastramento das mesmas e de solicitar os registros de seus associados, filiados ou congêneres.

Seguro

Incluiu ainda a obrigatoriedade de contratação de seguro para garantir que, na hipótese de falecimento do servidor, a dívida seja considerada quitada.

Fundesp

A proposta apresentada pela CPI retira dos servidores e repassa às consignatárias a obrigatoriedade de pagamento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp).

Penalidades

As consignatárias que descumprirem o contrato ou que lesarem o servidor da ativa, aposentado, pensionista ou inativo poderão ser penalizadas com uma advertência, suspensão dos serviços por até 90 dias, descredenciamento do sistema digital de consignações por até 2 anos ou até mesmo serem declaradas inidôneas para operarem consignações em folha de pagamento da Administração Pública Estadual por um período de 5 anos.

Demais encaminhamentos

As informações levantadas pela CPI serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual e Federal e às entidades de defesa do consumidor para que sejam tomadas as devidas providências.

Ao Poder Executivo Estadual, a CPI recomenda que seja realizada a imediata revisão dos contratos de consignações e que seja estabelecido um cronograma para que as instituições financeiras apresentem os valores pagos, a pagar e pendentes dos servidores.

Além do Projeto de Lei, também foi apresentado um Projeto de Resolução, que tem como finalidade a aprovação do relatório final da CPI. Ambos os projetos serão lidos em Plenário e, posteriormente, encaminhados para análise das comissões e votação.

Além do deputado Guilherme Maluf, também compõem a CPI os deputados Adalto de Freitas (PATRI), professor Allan Kardec (PDT), Pedro Satélite (PSD) e Gilmar Fabris (PSD), além dos suplentes Wagner Ramos (PSD), Oscar Bezerra (PSB), Wancley Carvalho (PV), Max Russi (PSB) e a deputada Janaína Riva (MDB).