Câmara Municipal aprova renegociação da dívida da prefeitura com a União
De acordo com o secretário de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, a dívida do município com a União era de R$ 325 milhões. Com a aplicação de um novo indexador para a correção, conforme a Lei 148/2014 sancionada em novembro de 2014 pela presidente Dilma Rousseff, a dívida caiu para R$ 53,7 milhões. Por força de uma liminar concedida ao município pela Justiça Federal de Mato Grosso, 1ª instância, para que valesse a lei, embora ainda não tivesse sido regulamentada por decreto, o valor que era pago mensalmente, de R$ 2,840 milhões, caiu para R$ 319 mil, importância que a prefeitura começou a depositar mensalmente em juízo a partir de março do ano passado.
A renegociação da dívida com a União era uma antiga reivindicação dos estados, municípios e o Distrito Federal, já que os juros pagos em contratos assinados na década de 90 chegavam a crescer até 20% ao ano. O indexador utilizado para a correção da dívida era o IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna), mais juros que variavam de 6% a 9% ao ano, o que fazia os valores crescerem de forma exponencial.
Com a aprovação da Lei 148/2014 e que foi regulamentada pelo Decreto 8.616 assinado pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, o novo indexador passa a ser o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) mais juros de 4% ao ano sobre o saldo devedor atualizado. A lei garante correção retroativa das dívidas contraídas antes de 1º de janeiro de 2013, e os valores pagos a mais serão ressarcidos. Se o IPCA mais a taxa de 4% ao ano for maior que a variação acumulada da taxa Selic (Taxa Básica de Juros), a própria taxa básica de juros será o indexador. Isso evita que a soma dos encargos fique muito acima dos juros vigentes no mercado, como vem ocorrendo.
Para chegar ao cálculo da prestação mensal de R$ 319 mil, que vem sendo pago à União desde março, o secretário Pascoal Santullo Neto explicou que foi utilizado a partir do saldo inicial da dívida em julho de 1999 o IGP-DI mais 6% ao ano até 1º de fevereiro de 2015 e, após essa data, o IPCA mais 4% ao ano, como determina a lei. A discussão agora é quanto ao valor mensal que deverá ser pago a partir de fevereiro. “Pelos nossos cálculos o valor mensal é de R$ 376 mil por mês, mas o Banco do Brasil entende que o valor é de R$ 587 mil. Vamos enviar a documentação para o banco e se houver um acordo a parcela de janeiro já será paga de acordo com o valor acertado”, disse o secretário.
A documentação deverá se entregue ao banco até o dia 31 de janeiro e, para ser assinado o novo contrato com a dívida refinanciada, o município deve cumprir com duas exigências. Uma já ocorreu nesta quarta-feira, com o Poder Legislativo aprovando o projeto (será sancionado nesta quinta-feira pelo prefeito Mauro Mendes) que autoriza o Executivo a celebrar com a União o contrato de refinanciamento com o desconto. A outra exigência é que Procuradoria Geral do Município desista da ação que foi interposta na Justiça. “Nesta quinta-feira estaremos retirando a ação junto à Justiça Federal de Mato Grosso”, garantiu o procurador-Geral, Rogério Gallo.
Para o secretário-adjunto de Governo e Relações Institucionais, João Batista de Oliveira, que acompanhou a votação, a redução da dívida do município, com a consequente redução da prestação mensal, dá um novo fôlego às finanças. “Dinheiro que poderá ser usado em investimento na cidade”, disse o secretário. Aprovaram o projeto de forma unânime 20 vereadores que compareceram à sessão conduzida pelo presidente da Câmara, Júlio Pinheiro. Quatro vereadores não votaram por estarem em viagem, já que a volta do recesso acontece na próxima terça-feira (02).