CNM debaterá repasse direto de emendas a municípios em comissão da Câmara

A comissão especial da Câmara que analisa uma nova regra para repasse direto de recursos federais por meio de emendas, sem necessidade de convênios, para Estados, Municípios e o Distrito Federal, convidou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, para debater o tema. A audiência pública está agendada para esta quarta-feira, 2 de outubro, às 11 horas, no plenário 12.

No entendimento da CNM, a proposição favorece os Entes municipais, pois permitirá que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A mudança em questão tramita na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, que já foi aprovada pelo Senado.

O requerimento para convocação da entidade municipalista partiu do presidente da comissão, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), e do relator, deputado Aécio Neves (PSDB-MG). Ambos estiveram na sede da Confederação na última reunião das frentes dos Municípios, do Pacto Federativo e dos Consórcios, ocorrida em 25 de setembro.

Na ocasião, diversos parlamentares apoiaram a aprovação da PEC 48/2019. “A maior questão da mediação da Caixa nos contratos de repasse não são nem os recursos que pagamos, mas a burocracia para execução das obras”, argumentou Bismarck no encontro. A Caixa Econômica Federal é responsável, hoje, por intermediar os repasses, e as taxas chegam a 12%.

Segundo o relator, o objetivo é aprovar a proposta na comissão especial até o início de novembro para que a medida possa valer no próximo ano. A intenção, ainda segundo o deputado Aécio Neves, é que os recursos destinados aos Municípios “cheguem integralmente, de maneira célere e transparente”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se mostrou favorável à medida durante a Mobilização Municipalista realizada pela CNM no dia 17 de setembro. Ele destacou que a matéria é fundamental para desburocratizar o sistema atual. “O Tribunal de Contas tem uma preocupação em relação à fiscalização, mas nada que a gente não possa construir uma saída, uma solução, para que não fiquemos nas mãos da Caixa Econômica. Nós respeitamos a Caixa, mas, da forma que está colocado, tem prefeito que estava com recurso de 2015 a receber. Toda essa burocracia nos tira recursos. Precisamos construir um texto de uma forma que possa garantir total transparência e fiscalização”, afirmou. A expectativa é, segundo ele, aprovar rapidamente a proposição nas sessões da comissão especial que analisa o texto.

Emendas
Nas regras atuais, os parlamentares – deputados e senadores – têm o direito de apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária. O valor pode corresponder a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária. Metade da quantia deve ir, obrigatoriamente, para a área de saúde.

PEC 48/2019
Se a PEC for aprovada e promulgada, as transferências poderão ser de dois tipos. No primeiro caso, na forma de doação, será possível que o parlamentar apenas indique recursos para o governo estadual ou a prefeitura usarem como desejarem. O outro tipo é o de finalidade definida, nessas transferências a verba já terá um uso específico determinado pelo parlamentar que fizer a emenda – e o dinheiro não poderá ser usado para pagamento de pessoal.

As regras para execução orçamentária serão as mesmas que estão em vigor para emendas individuais. Além disso, os recursos públicos continuarão sendo fiscalizados – no tipo de transferências por doação, a função caberá à esfera do ente que for beneficiado; se forem transferências com finalidade específica, a fiscalização deve ser feita por órgãos federais.