Cessão onerosa, royalties e saneamento pautam reunião do Conselho Político da CNM

O pagamento dos recursos da cessão onerosa, o julgamento dos royalties no Supremo Tribunal Federal (STF) e um novo Marco Regulatório do Saneamento foram temas centrais da reunião do Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na tarde de segunda-feira, 4 de novembro. Os membros também debateram temas prioritários que estão em pauta no Congresso Nacional.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, destacou que a forma de repasse aos Entes municipais dos valores da cessão onerosa depende ainda do resultado do leilão, agendado para quarta-feira, 6 de novembro. “Dando mais de 5% de aumento do previsto, que são os R$ 106 bilhões, o pagamento será em duas parcelas, a primeira de 60% e a segunda de 40%”, informou. Se o valor do leilão não superar tal percentual, a quantia integral deve ser paga pela União em parcela única. Ainda de acordo com o presidente, o governo federal pretende fazer o pagamento – primeira parcela ou parcela única a depender do leilão – em 23 de dezembro.

Na ocasião, ele aproveitou para, mais uma vez, agradecer a mobilização das estaduais e de todo o movimento municipalista para a aprovação da cessão onerosa com os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e com a divisão igual entre Estados e Municípios, que receberão cada 15% do montante destinado à União. Com a atual estimativa do que é esperado com o leilão, Municípios devem partilhar R$ 10,9 bilhões.

Royalties

Após anos de luta para dividir recursos dos royalties de petróleo com todo o país, o movimento conseguiu a aprovação da Lei 12.734/2012. No entanto, em 2013, o STF concedeu liminar a pedido do Estado do Rio de Janeiro suspendendo a medida. Desde então, a CNM tenta reverter a situação. Estima-se que, até maio, R$ 22 bilhões deixaram de ser distribuídos por conta do impasse.

Como resultado de manifestação municipalista na XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o STF agendou a audiência para votar a ADI referente aos royalties para 20 de novembro. A mobilização agora é para conscientizar os ministros sobre a situação e evitar que o julgamento seja adiado. Para isso, a entidade apresentará um estudo externo. “Ele mostra que o impacto nos Estados confrontantes não é tão grande quanto falam”, adiantou Aroldi.

A CNM defende que a produção do petróleo, por ocorrer em alto mar e sendo de propriedade da União, deve ser repartido com todos, de forma mais justa. Quanto à legalidade da legislação aprovada, o então presidente da CNM à época, Paulo Ziulkoski, argumenta: “A lei que nós aprovamos muda basicamente as alíquotas. Então onde estaria a base da inconstitucionalidade?”.

Saneamento
O Conselho Político debateu ainda a necessidade de mudanças no texto do novo Marco Regulatório do Saneamento. O substitutivo do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), foi aprovado na comissão especial na última quarta, 30 de outubro.

Entre os pontos que a entidade pedirá alterações estão, por exemplo, retirada da responsabilidade jurídica dos Municípios em caso de prestação regionalizada, mudança no conceito de interesse comum que afeta a titularidade dos Municípios sobre a prestação de serviços públicos de saneamento e permissão para que os consórcios de saneamento possam fazer contrato de programa.

Para tratar do tema, durante a reunião, o Conselho Político agendou reunião com o parlamentar nesta terça-feira, 5, a fim de debater as demandas. Em diálogo com o parlamentar, a Confederação destaca que houve avanços importantes, covo a ampliação da revisão dos Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de quatro para dez anos, a modificação nos prazos estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010, como o fim dos lixões, a retirada de crime ambiental para ausência de planos e aterros sanitários ou outras formas para disposição final de rejeitos.

Para a Reforma Tributária, o presidente Aroldi expôs alguns pontos que são essenciais para o movimento municipalista. “É básico que os Municípios não podem ter prejuízo orçamentário e que todas as receitas devem ser compartilhadas”, afirmou. Além disso, a CNM defende que todos os interessados, incluindo Estados e Municípios, sentem para construir uma proposta única – hoje, há uma PEC tramitando no Senado e outra na Câmara. Em ambos, o imposto seletivo (IS) não é compartilhado com os Entes municipais.

Lei Kandir, Lei das Associações e proposta para prorrogar e melhorar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também foram temas debatidos pelo Conselho. Além disso, o grupo mostrou preocupação com a desvinculação de recursos para as áreas de saúde e educação, pontuando que isso poderá resultar em ainda menos investimentos da União e do Estados nesses setores, sobrecarregando cada vez mais os Municípios. Sobre o tema, a Confederação já divulgou nota com posicionamento.

Temas prioritários
A poucas sessões para o recesso parlamentar, o Conselho discutiu também temas que precisam do foco do movimento para aprovação, como a PEC paralela da Reforma da Previdência, 1% adicional do FPM em setembro, nova Lei de Licitações, PEC 48/19 das emendas diretas e Imposto Sobre Serviços (ISS).

Participaram da reunião os presidentes da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina; Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joares Ponticelli; Associação de Municípios do Paraná (AMP), Darlan Scalco; Associação Paulista de Municípios (APM), Carlos Cruz; Associação Matogrossense dos Municípios (AMM-MT), Neurilan Fraga; União dos Municípios da Bahia (UPB), Eures Ribeiro; Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura; Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep), Francisco Nélio Aguiar; Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), José Leonardo de Araújo; Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), José Patriota; e Federação Goiana de Municipios (FGM), Haroldo Naves.

Representaram a Associação Mineira de Municípios (AMM-MG), a Associação dos Municípios do Estado do Amapá (Ameap), a Associação Amazonense de Municípios (AAM) e a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) os prefeitos Rui Nogueira Ramos, Elson Lobato, Davi Bemerguy e Wellryk Oliveira, respectivamente. Também estiveram presentes, da Diretoria da CNM, Eduardo Tabosa, Hudson Brito, Jair Souto e Jairo Mariano. Além da representante do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM) Tania Ziulkoski.