Deputados de Mato Grosso aprovam Convênios ICMS de benefício fiscal

Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária na quarta-feira (18), aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 937/2020, que aprova os Convênios ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O artigo primeiro trata da aprovação para o convênio ICMS 101/2020, que revigore prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais cujos efeitos expiram no dia 31 de outubro deste ano. São 64 convênios todos aprovados pela Assembleia Legislativa, em outubro de 2019.

O governo destaca que com exceção de três convênios, que não cuidam de matéria de interesse de Mato Grosso, os convênios 77/2019, 78/2019, e 91/2019, todos os demais afetados pelo convênio ICMS 101/2020, foram aprovados nos termos da lei 10.980, de 30 de dezembro de 2019. O governo destaca ainda que os benefícios fiscais atingem também operações com insumos da saúde, especialmente quando adquiridos pela administração pública.

Os deputados também aprovaram, em primeira votação, três projetos de lei que tratam sobre o retorno das aulas da rede estadual de ensino, o Projeto de Lei 845/2020, que Regulamenta o trabalho docente na oferta de atividades não presenciais e utilização de plataformas digitais no sistema estadual de ensino, Projeto de Lei 846/2020, Dispõe marcos legais para a construção de planos de retorno às atividades de ensino de forma presencial no sistema estadual de ensino, e o Projeto de Lei 847/2020, que define princípios e instâncias de decisão e implementação das estratégias de volta às aulas no sistema estadual de ensino. Os três projetos de lei aprovados em primeira votação são da Comissão Especial.

Ao final das duas sessões ordinárias de quarta-feira (18), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), apresentou o calendário para discussão e votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2021). No dia 24 de novembro, o PLOA vai ser discutido em audiência na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), no dia 25/11, em sessão ordinária, e no dia 26, audiência virtual da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.