Após vetos a emendas, Edna Sampaio aponta interdição a atividade legislativa

Depois do veto a emendas de sua autoria ao projeto de lei do executivo que criou a política municipal para a população imigrante, a vereadora Edna Sampaio (PT) apontou a interdição na atividade parlamentar na Casa, já que as emendas resultariam em benefícios para os migrantes, não gerariam custos ao erário e não infringem a competência do legislativo, como argumentou a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para declará-las inconstitucionais.

Na sessão desta quinta (24), a CCJR deu parecer negativo às emendas, posição que foi acompanhada pela maioria dos vereadores e o PL do executivo foi aprovado sem considerar as contribuições advindas de audiência pública onde foram apresentadas as emendas pelas organizações de migrantes.

Uma das emendas da vereadora detalha a composição do Conselho Municipal de Imigrantes, garantindo a participação das secretarias do governo municipal, das entidades civis que apoiam a causa e as entidades representativas dos povos imigrantes organizados no município.

Outra emenda garantia a inclusão dos migrantes em programas habitacionais municipais, em números ou percentuais a serem definidos pelo poder executivo.

Segundo a vereadora, a moradia é um direito fundamental que é a base de acesso aos demais direitos e uma forte reivindicação da comunidade de imigrantes.

A terceira emenda autorizava o executivo a firmar parcerias com universidades e instituições de ensino para instituir tradutores nas unidades de serviços para facilitar o acesso à políticas, especialmente na saúde e educação, uma vez que a barreira da língua tem significado, muitas vezes, o não atendimento em unidades de saúde, dificuldade de acesso a matrículas das crianças, de acesso às políticas de assistência social, dentre outros.

“Queremos reservar o que já está assegurado por tratados internacionais de direitos humanos acolhidos pela constituição, que define o direito da população de imigrantes no estado brasileiro”, disse ela.

Edna Sampaio argumentou que as propostas já vinham sendo debatidas com o executivo e são originadas de demandas dos migrantes apresentadas por eles em audiência pública com a presença do poder executivo.

Questionada pelo líder do governo na Câmara, que votou contrário às emendas, argumentando que não havia sido “negociado” com o executivo municipal, a vereadora respondeu:

“Não acho que qualquer iniciativa minha como parlamentar tenha que passar pelas ‘bênçãos’ do poder executivo. Procurei dialogar, respeitosamente, com a Secretaria de Assistência Social em audiência pública, quando debatemos o projeto em questão. As propostas que apresentamos vieram, portanto, de quem sofre na pele xenofobia e discriminação e não ferem qualquer legalidade”, disse ela.

“Os direitos dos imigrantes já estão previstos em acordos internacionais recepcionados pela constituição, para que estas pessoas tenham direito às políticas públicas. As emendas não ferem o artigo 61 da constituição, não avançam sobre a competência do executivo e não impõe nenhum gasto adicional ao Poder Executivo. Como pode ser inconstitucional? ”, questionou.

Para a vereadora, está havendo uma interdição à atividade parlamentar e, o executivo está interditando inclusive sua própria base no legislativo, transformando a Casa em mera chancela do Executivo e, expedidora de moções de aplausos, títulos e, datas comemorativas.

“É uma insensibilidade que uma maioria interdite de forma tão afrontosa a capacidade legislativa dos vereadores e vereadoras. Precisamos repensar o papel deste parlamento, se não podemos apresentar projeto de nenhuma relevância, se, para aprovar qualquer projeto, precisamos derrubar os pareceres da CCRJ, não estamos cumprindo nosso papel enquanto Poder Legislativo”, comentou.